A desinformação e as interpretações conflitantes sobre a legislação que rege a matéria - situações constatadas junto aos agricultores e também junto às suas entidades representativas - são indicadores da necessidade de se desencadear nacionalmente uma campanha de esclarecimento sobre a sistemática de preços mínimos, ou preços de garantia, para produtos agrícolas.
À luz da legislação vigente - a Constituição, a Lei 8.171, entre outros preceitos legais -, o governo federal precisa tornar mais claros os mecanismos da política de preços mínimos. E universalizar, de modo didático, essas informações.
Pelo que se depreende, o estabelecimento de preços mínimos visa resguardar o produtor brasileiro - seja para recompor em níveis compatíveis seus custos de produção, protegendo-o das regras incertas e subjetivas que norteiam o mercado, seja para incentivá-lo às estratégias governamentais. Também visa assegurar um preço justo entre as partes quando o governo, como comprador, intervém, no mercado.
Contudo, a sistemática de preços de garantia deve ser posta de uma forma mais transparente, explícita em todos os seus pontos, sob o risco de deixar o seu caráter de instrumento de apoio à agricultura para se transformar num vetor ilusório para o produtor que, às vésperas de épocas de plantio, busca definir a lavoura que propiciará melhor retorno financeiro.
Notadamente entre pequenos produtores rurais, são várias as dúvidas. Por exemplo: é obrigação do governo comprar as safras pelo preço mínimo? O preço mínimo é garantido apenas a quem financiou sua safra? O governo compra somente quando e quanto deseja? A definição de preços mínimos é garantia de compra pelo governo? A compra pelo governo está condicionada a recursos orçamentários?
É necessário esclarecer todos esses questionamentos. E levar de forma clara essas informações e orientações mais do que necessárias aos sindicatos, às cooperativas, às entidades de classe, aos produtores rurais dos rincões mais distantes.
Tal campanha de esclarecimento pode, aliás, ensejar uma discussão maior sobre os rumos agrícolas que se deseja para o país.
O Brasil é uma nação vasta, com terras generosas e um potencial de produção enorme. É indesculpável que, pela falta de clareza com relação a aspectos técnico-burocráticos, normativos e de mercado que regulam o setor e de um diálogo mais efetivo entre todas as partes interessadas, se penalize quem produz alimentos e que se deixe passar fome quem precisa de comida.

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