A prática é comum nos postos de combustíveis e, nos dias de hoje, é a que mais traz danos ao consumidor brasileiro. Para se ter uma ideia, os cartéis - acordo para fixar preços e eliminar a concorrência -, geram um sobrepreço estimado entre 10 e 20% se comparado ao valor em um mercado competitivo. Desde 2003, o combate a cartéis passou a ser o foco do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Dados do Ministério da Justiça mostram que entre 2007 e 2010 foram cumpridos 265 mandados de busca e apreensão e mais de 100 pessoas foram presas de forma preventiva no país. Atualmente, 251 pessoas são investigadas criminalmente pela formação de cartel. O modelo de combate a cartéis no Brasil é referência mundial.
''Ainda existem inúmeras denúncias sem provas'', afirma o advogado Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino, especialista em direito econômico. Nesta entrevista, ele afirma que a prática, normalmente, vem acompanhada de ameaças e aponta quais são as punições previstas no âmbito criminal e administrativo. ''Além de prejudicar o desenvolvimento econômico-social, os cartéis prejudicam a inovação'', alerta Brasilino, que na próxima semana vai ministrar uma palestra sobre o assunto em Londrina.
A prática de cartel pelos postos de combustíveis é uma das denúncias mais recorrentes na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. O que explica o número elevado de denúncias?
O cartel é a lesão mais grave no direito da concorrência. Nos postos de combustíveis a prática fica mais clara porque, primeiramente, não é fácil ter um posto, havendo uma série de restrições para isso. Em segundo lugar, não existem muitos produtos alternativos para o combustível, sendo o consumidor obrigado a recorrer aos postos. E outro fator que explica o elevado número de denúncias é que até a década de 1990 o controle era estatal. E hoje, apesar de o Estado ainda exercer um grande controle, existem variáveis da iniciativa privada que influenciam o mercado.
E quais são as punições previstas contra a prática do cartel tanto no âmbito criminal quanto no administrativo?
No âmbito administrativo as punições são mais severas, tendo multas que podem variar entre 1 e 30% do faturamento do ano anterior. Além disso, essas empresas não vão poder participar de determinadas licitações e perdem benefícios fiscais. Tratando-se de uma pessoa física a multa aplicada fica entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. Se ficar provado o prejuízo causado pelo cartel, a multa aplicada pode chegar ao valor do prejuízo. E no âmbito penal a pessoa pode pegar até cinco anos de prisão.
Muita gente já foi para a cadeia por suspeita de formação de cartel?
Em 2007 foram expeditos uns quinze mandados de prisão em Londrina, mas provavelmente eles não foram julgados ainda. Apesar de o Brasil ser reconhecido mundialmente pelo combate a cartéis, existem inúmeras denúncias sem provas.
A prática normalmente vem acompanhada de outros crimes, como sonegação de impostos?
A sonegação de impostos é recorrente não só no caso dos cartéis, mas em diversos ramos da sociedade. Quando mexemos com cartel, por ser uma prática ilegal, acontece com frequência o crime da ameaça, o que faz os donos de postos entrarem no ''esquema'' e dificilmente saírem.
Os donos de postos alegam que o custo dos combustíveis, em especial pela carga excessiva de impostos, é muito alto. Por isso, trabalhariam com margem de lucro reduzida. O álcool, o diesel e a gasolina realmente não poderiam custar mais barato antes de chegar na bomba?
Esse ponto é mais complicado para a gente debater. A questão da carga tributária é muito discutida no Brasil. No entanto, existem outros fatores, como o transporte, que podem alterar o valor do combustível de região para região. Existem cidades pequenas que contam apenas com um posto. São vários fatores que influenciam o preço final. É comum acontecer de o álcool abaixar de preço, mas o valor cobrado do consumidor continuar o mesmo. Os donos de postos alegam que têm reserva. No entanto, quando o preço aumenta, o valor sobe na mesma hora. E, nesses casos, eles não têm mais reserva?
O Ministério da Justiça criou o Conselho Permanente da Estratégia Nacional do Combate a Cartéis (Enacc). Como esse órgão vem atuando? Já obteve resultados práticos?
Esse órgão contribuiu para que o Brasil fosse reconhecido mundialmente no combate aos cartéis. O Enacc vem atuando com o Ministério Público e a Polícia Federal. Estamos ainda longe do ideal, mas já existem fatores determinantes no País que colaboram na diminuição da prática. Os que fazem estes acordos e desejam parar devem procurar um profissional ou órgãos responsáveis.
Serviço
A palestra ''Os cartéis e a livre concorrência'' vai acontecer no dia 17 de julho, às 19 horas, na UniFil. A inscrição custa R$ 10 e pode ser feita até hoje na recepção da universidade. Informações pelo (43) 3375-7458 ou www.unifil.br

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