Por uma reforma de verdade
José Serafim Abrantes
O ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, Alcides Tápias, que assumiu o cargo a pleno vapor, com apoio das classes produtivas do País, prometeu entregar ao presidente da República, nos próximos dias, um levantamento completo da situação do ministério e das ações que terão de ser empreendidas para garantir a retomada do desenvolvimento, agora em bases ‘‘sustentáveis’’. O ministro prometeu incrementar as exportações, manter as privatizações, conter as taxas de juros e, o que nos pareceu mais importante, trabalhar em favor da mudança no atual sistema de impostos. ‘‘Serei um guerrilheiro da reforma tributária’’, afirmou Tápias, parecendo exprimir uma posição do governo.
A posse do novo ministro do Desenvolvimento coincidiu com o início de uma nova fase de discussão da reforma tributária. Antes cauteloso em relação à PEC 175/95, em tramitação no Congresso há quatro anos, o governo – pela voz de seus principais interlocutores – dá sinais de que deseja ver o projeto aprovado o quanto antes pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, acompanhado do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, chegou a se reunir por mais de três horas com o relator da Comissão, deputado Mussa Demes, na busca de uma proposta consensual.
De nossa parte, estamos torcendo para que o debate sobre a reforma tributária não se limite a simples retórica. Mas ficamos preocupados quando analisamos o conteúdo do projeto substitutivo disponibilizado pelo relator na Internet, primeiro passo para submetê-lo ao exame da Comissão Especial. Se traz algumas vantagens – por exemplo, ao reduzir o número de impostos e contribuições cobrados hoje – o projeto Mussa Demes ainda é tímido em matéria de inovações.
Na essência, a base do sistema tributário atual continua a mesma, alterando-se em profundidade apenas o ICMS, um imposto de valor agregado que passa a incorporar o antigo ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta preserva intacto o modelo das contribuições sociais sobre a folha de pagamento das empresas. E cria um novo tributo, o Imposto sobre Venda no Varejo (IVV), a ser cobrado nos municípios. Trata-se de experiência bem sucedida nos Estados Unidos, mas é difícil imaginá-la adaptada às condições brasileiras. O mais provável é que o IVV se torne uma nova fonte de obrigações, exigências e evasão fiscal.
O que o contribuinte deseja é menos impostos, menos burocracia, menos fiscalização, menos sonegação. O modelo ideal de reforma tributária deveria ser montado a partir das diversas propostas apresentadas à Comissão Especial, extraindo-se de cada uma delas o que existir de melhor. Parece haver consenso, por exemplo, quando a certos princípios: a reforma deverá reduzir o número de impostos, simplificar o sistema de cobranças da arrecadação, reduzir a sonegação, eliminar os tributos que incidem sobre produção e onerem as exportações. Que se busque nas principais propostas – o original do governo, o substitutivo Mussa Demes, a emenda Marcos Sintra, a emenda Kandir – aqueles pontos que mais se aproximem dos princípios defendidos consensualmente.
Entendemos que a ‘‘Emenda Alternativa’’ do deputado Marcos Sintra simplifica a cobrança, arrecadação e fiscalização tributária, além de combater de maneira efetiva a sonegação. Seu mérito está em usar uma modelo tributário misto, em que impostos declaratórios convivem com não-declaratórios. Sua base é o Imposto sobre Movimentações Financeiras (IMF), semelhante à atual CPMF, e o Imposto Seletivo Unifásico cobrado sobre energia, combustíveis, automóveis, comunicações, fumo e bebidas.
Há virtudes inequívocas na proposta do deputado Antonio Kandir, que cria uma Contribuição Social Geral para substituir as contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamentos das empresas, onerando o emprego e a produção. A idéia de se criar um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) para substituir os atuais ICMS, IPI e ISS – sugestão que é a base da proposta Mussa Demes – representa igualmente uma evolução.
Sobre as diversas propostas, o que têm a dizer os representantes do governo? Que contribuições eles irão oferecer ao debate no Congresso? A nosso ver, o ideal seria que, pela via do entendimento político, se chegasse a um modelo tributário no qual os que hoje pagam impostos em excesso, caso dos assalariados registrados e das empresas do setor formal da economia, pudessem pagar menos; e os que hoje pagam pouco, situação dos sonegadores e das empresas do mercado informal, estes fossem levados a pagar mais, assumindo sua parcela de responsabilidade no custeio e financiamento dos serviços públicos. Se isso ocorrer, a reforma terá promovido também a justiça fiscal.
- JOSÉ SERAFIM ABRANTES é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

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