Uma proposta do Governo Federal divulgada durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, criou polêmica essa semana. Por ela, as médias e grandes empresas seriam obrigadas a dividir 5% do lucro anual líquido entre os funcionários. O Ministro da Justiça, Tarso Genro, minimiza afirmando ''O que existe é um estudo do caso'', mas foi o suficiente para a discussão começar.
A FOLHA ouviu o advogado trabalhista Alberto de Paula Machado sobre um provável projeto de lei envolvendo divisão de lucros. ''A participação é algo moderno, que deve ser estimulada, mas temos que perder a mania no Brasil de fazer tudo de cima para baixo, impondo as coisas. Temos que estimular o debate entre empresários, entre sindicatos, para que as negociações coletivas contemplem a participação dos lucros. O estímulo a isso é muito mais importante do que se pensar em imposições'', sentencia ele.
Essa proposta de distribuição compulsória de lucros é legal?
O que estão propondo é a discussão do tema para posteriormente fazer a apresentação de um projeto de lei para estabelecer essa questão. Eu pessoalmente entendo que a participação nos lucros deve ser objeto de negociação coletiva, sindicato por sindicato. Isso é muito mais razoável e efetivo do que nós pensarmos em uma lei federal impondo obrigatoriedade e percentuais.
Até porque na Constituição Federal já há previsão de distribuição dos lucros, correto?
A Constituição Federal prevê a possibilidade da definição da participação dos lucros. Há uma lei federal de 2000 estabelecendo algumas regras para participação nos lucros, entre as quais que essa participação deve ser prevista em negociação coletiva. Eu entendo que é muito mais razoável, lógico e produtivo que a gente continue prestigiando a negociação coletiva de trabalho entre sindicatos e empresas e que nessas negociações coletivas é que se estabeleça a participação nos lucros. O Governo precisa parar de tentar ocupar o espaço do Legislativo, impondo obrigatoriedade para o cidadão comum a partir de iniciativa do próprio Executivo. Na participação nos lucros, é muito mais razoável que as próprias partes envolvidas, que os próprios sindicatos, que as próprias empresas sentem em uma mesa de negociação e definam percentuais de participação.
Pensando que já é prevista essa negociação na Constituição, qual é o objetivo do Governo, por que se pensou nesse projeto de lei?
Se pensa em impor agora uma obrigatoriedade já predefinindo um percentual de participação nos lucros.
Sendo facultativo e sem a participação de todas as empresas, o Governo resolveu impor?
Existem várias categorias profissionais que já têm participação nos lucros prevista em convenção, como é o caso dos bancários, por exemplo. Em outros casos as empresas negociaram direto com os sindicatos estabelecendo essa participação. Muito mais razoável do que tentar estabelecer um percentual igual para todas as empresas e todos os trabalhadores do país, será estabelecer esses percentuais e essas condições em negociações coletivas específicas. O Governo Federal não pode fazer o papel de Poder Legislativo e ficar a cada momento tomando iniciativas para elaboração de novas leis.
Na sua avaliação, o governo se coloca demais entre patrões e empregados? Isso pode prejudicar ou já prejudica novas contratações?
O que se sabe é que o Legislativo no Brasil, infelizmente, não tem uma atuação que seja em sintonia com os interesses da população e o que o Governo Federal tem feito é tentando ocupar esse espaço. Mas isso do ponto de vista de estrutura de estado é absolutamente inadequado. Cada um do três Poderes da República deve exercer bem o seu papel e o papel do Executivo não é legislar. Você vê a todo momento iniciativas do Governo Federal em que se vê claramente que ele avança sobre o Poder Legislativo. Essa pretensão de revisão da lei de anistia, agora a participação nos lucros. Se o governo, ou se os partidos têm interesse em modificar a legislação, que façam isso dentro do Congresso Nacional, dentro do processo legislativo previsto na nossa Constituição Federal.
E qual o impacto uma medida como essa causa sobre as empresas e sobre os empregados, caso aprovada?
A intenção do governo é fazer algo de cima para baixo e isso acaba sendo nocivo para as relações trabalhistas em geral. As relações trabalhistas devem atingir um grau de maturidade em que tanto a legislação quanto as convenções coletivas sejam frutos de negociação entre patrões e empregados. É assim que se ganha maturidade em termos de relações de trabalho. O governo está pretendendo adotar uma sistemática própria da época de Getúlio Vargas, em que o Executivo ditava a legislação de cima para baixo no âmbito das relações trabalhistas.
Mas as empresas poderiam demitir ou não fazer novas contratações, ter problema na hora dos reajustes salariais? Que tipo de impacto o senhor avalia que pode ocorrer caso o projeto seja aprovado?
Esse impacto vai variar de segmento para segmento. Algumas empresas têm uma margem líquida pequena, isso pode ser impactante e acaba surtindo um efeito sobre a empresa de modo geral como mais um encargo social, mais uma medida que cria um ônus para a atividade empresarial.
Poderíamos enxergar um lado positivo nisso, como os funcionários se dedicando mais porque teriam essa remuneração em cima dos lucros?
Eu acho que a participação nos lucros é altamente louvável e é estimulante à produtividade. Só que ela deve ser discutida diretamente entre patrões e empregados, mais especialmente entre sindicatos e patrões. Acredito que ela deve ser fruto da negociação coletiva.

mockup