Cerca de 250 policiais civis de todo o Estado entraram, esta semana, no Fórum de Paranavaí (região noroeste), com uma ação contra o governo estadual para garantir a reintegração do pagamento total do Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (Tide). Os policiais contam com a jurisprudência em uma ação parecida, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, no ano passado, que garantiu o benefício integral a cerca de 80 policiais.
Segundo o policial inativo e estudande de Direito, Hamilton de Almeida Moreira, que encabeça a ação, o governo do Paraná retirou, em meados da década de 80, a gratificação integral sobre o salário bruto e, a partir de 98, passou a pagar apenas sobre o salário base. ‘‘Um grupo de policiais entrou na Justiça contra isso e ganhou. Mas o governo se recusa a estender o benefício a todos, o que fere o princípio da isonomia entre os policiais’’, explicou. Segundo ele, a decisão criou um impasse, já que trabalham lado a lado policiais que recebem salários totalmente desproporcionais para execer a mesma função.
Segundo o secretário de Governo, José Cid Campêlo, foi a emenda constitucional 19, de 5 de junho de 1998, que alterou o pagamento do Tide. ‘‘Pela emenda, qualquer gratificação só pode ser paga sobre o vencimento básico e não incidir sobre outra gratificação’’, justificou.

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