As operadoras de planos de saúde têm sido alvo de ferozes críticas por parte do governo, órgãos de defesa do consumidor, Poder Judiciário e a imprensa em geral. É claro que neste setor nem todas as operadoras podem clamar por inocência, mesmo porque muitos abusos foram cometidos no passado e acabaram repercutindo no meio como um todo.
Com a publicação da Lei 9.656/98, que passou a vigorar em setembro daquele ano, muitas dessas práticas foram eliminadas com a regulamentação específica. Contudo, essa mesma lei já foi objeto de 30 edições de uma mesma medida provisória, bem como de 31 resoluções de diretorias que compõem a Agência Nacional de Saúde Suplementar, criada para promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, bem como tantas outras portarias do Ministério da Saúde.
O reflexo disso se percebe na necessidade de adequação constante das operadoras em cumprir a nova legislação, salvaguardando os interesses de seus usuários. Não obstante, essas medidas não elidem a insegurança jurídica e, por vezes, econômico-financeira, que se abateu sobre tais empresas.
Ocorre que a nova lei, a despeito dos mais nobres e basilares princípios jurídicos, vem retroagindo para alcançar contratos firmados sob a égide de legislação anterior. Ou seja, contratos firmados antes de setembro de 1998 são atingidos, desconsiderando-se cláusulas, tornando outras inócuas, o que nada mais é do que flagrante desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, tão repudiado por nossos tribunais.
Embora não haja quem se sinta confortável em defender questões processuais quando a outra parte clama por tratamentos médicos, ainda subsiste a necessidade de que os contratos sejam respeitados no que dispuserem de forma legal: carências, abrangências geográfica do plano, coberturas contratadas.
Tome-se, por exemplo, a opção por um carro popular que não dispõe do sistema de airbag. Deve a montadora responder civilmente caso o motorista venha a sofrer, em razão de acidente, alguma lesão oriunda da falta do dispositivo não adquirido por livre opção do comprador?
São três as segmentações do contrato de plano de saúde previstas em lei. O usuário tem a opção, segundo sua capacidade financeira, de adquirir qualquer uma delas. A autonomia contratual se faz presente de maneira soberana. Portanto, não há razão da tratativa diferenciada que vem se adotando em relação aos planos de saúde.
A atividade de tais empresas não é e não pode ser encarada como ‘‘concessão do Estado’’, mesmo porque, na esfera do direito administrativo, o conceito não comporta tal caracterização. É a iniciativa privada oferecendo opções de serviços de assistência à saúde de maneira suplementar, conforme assevera a legislação pertinente. E não de maneira substitutiva do Estado, como querem alguns fazer prevalecer.
Que a saúde pública é desastrosa, é inegável. Que recentemente, nas campanhas eleitorais para as prefeituras, o chamariz dos candidatos foi justamente a melhoria desses serviços, também é inquestionável. Mas que no Brasil se aspira a um estado democrático de direito, responderão políticos, sociólogos, economistas e dirigentes de toda e qualquer classe em uníssono: sim!
Portanto, não deve esse setor, nem qualquer outro, servir de instrumento de moralização. Não pode a opinião pública ser induzida tão veemente contra eles, sob pena de se concorrer para uma falácia. Entre lobos e ovelhas, já não existem mais ingênuos. Todo o ataque tem finalidade de auferir benefícios, sejam eles audiência, votos ou para eximir-se das prerrogativas concedidas à população pela Constituição Federal.
Por outro lado, devem os formadores de opinião, os julgadores e legisladores incentivar o governo e a iniciativa privada ao respeito mútuo. A população só tem a ganhar na formação de um Estado cuja praxe será ‘‘conciliar’’.
- ROBERTA N. COLIN é advogada em Joinville
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