A decisão da Corte Suprema do Chile de cassar a imunidade parlamentar do ex-ditador e verdugo general Augusto Pinochet representa o início de uma significativa e estrondosa vitória à respeitabilidade dos direitos humanos.
O histórico desiderato possibilitará o julgamento do ‘‘homem’’ (homem?) que comandou e chacinou o Chile de 1973 a 1990. Foram 17 anos de terror, que se expandiram além fronteiras através da famigerada Operação Condor, com o apoio do poderoso e impertinente Tio Sam.
Cremos que a transição chilena impregnada de entraves da institucionalidade autoritária, passa a ser removida a partir da derrota daqueles que defendiam incondicionalmente a impunidade do despótico Pinochet.
O comandante da ‘‘caravana de la muerte’’, já poderia estar julgado pela Corte Suprema da Espanha, se o governo britânico não tivesse negado o pedido de extradição feito pelo brilhante e competente juiz espanhol Baltasar Garzón.
A omissão do ministro britânico Jack Straw, liberando o verdugo para retornar à sua terra natal representou uma ducha de água fria na luta pela dignidade de todo ser humano. Mas, para felicidade de todos nós, na retaguarda e front em defesa dos direitos humanos contávamos com vigília permanente do magistrado espanhol, que logo após a chegada de retorno do ditador ao Chile, solicitou à Corte de Apelações de Santiago, através do juiz Juán Gusmán, a retirada da imunidade parlamentar de Pinochet, no que foi acatado por 14 votos a 6, acabando com a frustração dos infatigados esforços dos familiares das vítimas de violações aos direitos e dignidade essenciais da pessoa humana. É... feliz do país que possui juízes como Garzón e Gusmán, sempre atentos às violações dos direitos humanos.
Esperamos que não sejam atendidos os motivos de saúde que deverão ser pedidos pelos familiares e amigos de Pinochet, a fim de que ele sente no banco dos réus para responder a mais de 150 processos abertos pelo juiz Juan Gusmán, e que seja condenado perpetuamente.
Sabemos que o Direito é essencialmente violável e existe por graça de sua violabilidade. Se fosse impossível o torto, desnecessário seria o Direito. Essas são palavras do italiano Giorgio Del Vecchio em suas ‘‘Lições de Filosofia do Direito’’ (1979, página 353).
Qual a moral dos Direitos Humanos? Parece-nos que a melhor resposta será a da dignidade do ser humano, que é a finalidade principal do respeito aos Direitos Humanos.
Quando, porém, processa-se, condena e prende um violador dos Direitos Humanos, como o verdugo Pinochet, estará sendo violada a dignidade do ser humano, do condenado? Não, se ele houver tido a oportunidade de ampla defesa, de um julgamento justo, sem abuso de poder, com obediência aos ditames da lei e às demais proteções constitucionais.
A oportunidade jurídica que Pinochet jamais deu aos seus adversários, ele as terá, pois Ricardo Lagos, um homem do socialismo, eleito para dirigir o terceiro governo de La Concertación de Partidos por la Democracia, com sua força moral e política que soube apoiar a luta do povo contra a ditadura de Pinochet, e que decisivamente está contribuindo para o complexo processo de reconstrução democrática, iniciado em 1990, fará o verdugo sentar na cadeira dos réus, respeitando o seu direito de ampla defesa.
Esse direito foi desconhecido por Pinochet, um ser com uma profunda característica de irracionalismo, não merecedor do ‘‘céu’’, mas da expiação no ‘‘inferno’’ junto com sua ‘‘caravana de la muerte’’.
- ARMANDO DO LAGO ALBUQUERQUE FILHO é advogado e professor universitário em Cárceres (MT)

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