Desde que foi criado para ''resolver'' as rebeliões nas prisões paulistas geradas pelo facção criminosa PCC, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) dos presos mais perigosos gera polêmica. Solução na visão do estado, é criticado duramente por advogados como um sistema ilegal e desumano. O RDD prevê o isolamento do preso, com limitação de visitas e de todo tipo de comunicação.

O advogado Roberto Delmanto Jr, doutor em direito pela USP, veio a Londrina para participar de 3º Congresso Paranaense de Ciências Penais - promovido pelo Instituto Intelecto Jurídico - e condenou o RDD.

Qual análise o senhor faz do RDD?
É uma indústria de produzir loucos porque permite a manutenção de uma pessoa, que por vezes sequer foi condenada, a ficar até 360 dias sem ver a luz do sol (a não ser durante uma hora por dia), em solitária, sem acesso a meios de comunicação (como revistas e jornais), com direito a visitas apenas uma vez por semana de familiares, que muitas vezes não aparecem porque estão distantes 700 km de sua cidade. É uma máquina de deixar a pessoa absolutamente insana.

No presídio de Presidentes Bernardes (SP) eles tapam a janela das celas?
Isso. Houve uma denúncia do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária que, ao fiscalizar um desses regimes de RDD, viu que haviam sido postas chapas de aço nas janelas, pintadas de branco para impedir a entrada do sol. Quer dizer, o sujeito ficava preso 23 horas por dia sem ver a luz do sol e isso causa, inclusive, danos ao globo ocular. É de uma brutalidade que equivale à tortura.

O que está errado é o RDD nos moldes atuais, ou qualquer regime diferenciado?
Acho que estão buscando bodes expiatórios porque temos a questão da corrupção no sistema carcerário, temos a entrada de drogas e tudo que você imagine. Não é por aí, a saída não é RDD. Fora que é um tratamento inconstitucional. Além disso, quem vai para o RDD? A lei se refere simplesmente a quem representa perigo para o sistema. Mas o que é isso? Isso é muito subjetivo e dá ensejo inclusive a perseguições. É uma forma grotesca de castigo e de alienação.

Muita gente diria que a pessoa está no RDD porque merece...
Até o dia em que um filho for acusado pela prática de um crime, for confundido com o crime organizado e envolvido numa trama dessas. Aí esses que criticam hoje vão ser os primeiros a procurar um advogado para dizer: pelo amor de Deus, meu filho não foi sequer condenado, como pode estar no RDD?

A pena é uma vingança?
A pena não pode ser uma vingança. Nós precisamos olhar para frente, não para trás. A vingança é um dos sentimentos menos nobres do ser humano e não pode ser nutrida pela pena. A pena tem a função de punir o criminoso, servir de exemplo para o resto da sociedade e evitar que a pessoa cometa um novo crime.

Como assim, não olhar para trás?
Veja, o processo penal é que olha para o passado. Ocorreu um crime, há um cadáver na rua e o processo penal reconstrói o que ocorreu para descobrir a verdade. Já o direito penal olha tanto para o passado quanto para o futuro. Para trás quando diz, olha, o sujeito praticou um crime e deve ser punido em proporção ao que cometeu. Mas também olha para o futuro: o preso um dia vai voltar à sociedade. E o direito de execução penal, que é esse de RDD, só tem que olhar para o futuro. O sujeito condenado foi retirado (para sempre) da sociedade? Não, ele vai ter que voltar, um dia - e do jeito que as coisas estão, ele vai voltar pior.

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