O que há de verdade nas acusações do Tribunal de Contas contra os frigoríficos?
O Tribunal Contas tem uma relação de empresas inadimplentes, incluindo nomes de alguns frigoríficos, como devedores do ICMS na Secretaria de Fazenda do Paraná. A relação dos frigoríficos data de aproximadamente 10 anos atrás e nenhum deles se encontra em atividade. Todos fecharam suas portas, deixando prejuízos para o erário público, para os produtores pecuaristas, para os trabalhadores e, também, acabaram por manchar a imagem do setor.
Esses frigoríficos encerraram suas atividades por várias razões, principalmente porque foram criados especialmente para ganhar dinheiro fácil, através da prática de atos ilícitos, tais como sonegação de impostos, apropriação do dinheiro do produtor pela compra de bovinos e o seu não pagamento.
Responder que repercussão este tipo de empresa acarreta ao setor organizado não é difícil. O Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná, no seu setor de bovinos, engloba o que chamamos de setor organizado da indústria frigorífica bovina. Temos 15 empresas sérias, que pagam seus impostos, geram empregos formais, criam riqueza nos municípios onde estão instalados e dão tranquilidade aos produtores. Acontece que existem vários estímulos que possibilitam o ingresso de empresas (se é que podemos chamar de empresas) na atividade. O principal estímulo é o nível da tributação fiscal - o ICMS e os impostos federais. Este pessoal vem, oferece um preço maior ao pecuarista, vende carne mais barata e passa a acumular prejuízos financeiros. Não recolhem quase nada dos impostos e dos encargos trabalhistas. Em muitos casos contam com o apoio de prefeituras, pois estas imaginam que vão gerar empregos e criar riqueza para o município. A sequência lógica é sempre a seguinte: concorrem deslealmente com o setor organizado, porque pagam mais pelo boi e vendem carne mais barata, sem pagar impostos; rapidamente se descapitalizam e passam a oferecer preços ainda maiores para os produtores até que, endividados, encerram suas atividades, dando prejuízo ao produtor, ao fisco estadual e federal e até aos próprios trabalhadores que não recebem seus salários; sujam a imagem do setor organizado junto ao produtor, aos Bancos e também junto ao setor público.
Para ser ressarcido do prejuízo, o Estado aciona, inscreve em dívida ativa e tudo o mais. Mas o problema é que normalmente, nestas empresas fantasmas, tudo se encontra em nome de ‘‘laranjas’’, ou seja, pessoas que não tem posse nem patrimônio. Via de regra são funcionários de menor escalão - motoristas - lombadores, etc. O Estado fica no prejuízo e atribui a culpa ao setor como um todo, sempre generalizando como se todos fossem sonegadores, o que, absolutamente, não é verdade.
Outro problema são os abatedouros clandestinos. Nós temos uma relação no Sindicato de todas as fontes de abate de bovinos. É assombroso o que se vê. Podemos dizer, com toda a certeza que, principalmente no interior do Estado, o volume de abates clandestinos e irregulares abastece parcela significativa da nossa população. E tudo acontece sem que as prefeituras municipais, através da vigilância sanitária, façam alguma coisa para proteger a saúde do povo e ajudar o Governo do Estado na arrecadação do ICMS.
É óbvio que não se pode generalizar. Existem algumas prefeituras preocupadas em coibir a clandestinidade, mas, normalmente, elas não possuem recursos humanos e materiais para a fiscalização.
Outra questão, na verdade um problema, são os abatedouros municipais. Nos municípios, os açougues adquirem os animais e os levam para o matadouro municipal. Este, por sua vez, não tem controle sanitário e fiscal. Todos os animais abatidos são levados para o consumo. Doenças, tais como brucelose e tuberculose, por exemplo, não são examinadas por falta de gente para fiscalizar (falta também vontade para fiscalizar). É por essa razão que a contaminação pelo consumo de carne sem condições higiênicas-sanitárias ainda é muito alto no Paraná.
Hoje temos três tipos de inspeção: Serviço de Inspeção Federal, SIF, (Ministério da Agricultura); Serviço de Inspeção do Paraná, SIP (Secretaria de Estado da Agricultura); Serviço de Inspeção Municipal, SIM, (prefeituras municipais). O único que funciona direito, com o médico-veterinário presente 24hs na empresa é o SIF, do Ministério da Agricultura, onde estão as empresas que chamamos setor organizado da indústria frigorífica. Já o SIP carece de gente para fiscalizar tempo integral e o SIM só existe no papel. Ou seja, a falta de profissionais para a fiscalização no Estado e nas prefeituras enseja a matança clandestina e irregular que acontece em todo o Estado.
Tanto a Secretaria da Agricultura como a Secretaria da Fazenda, por falta de gente para fiscalizar, concentra sua fiscalização em cima do setor organizado e se esquecem das centenas de pontos de abate existentes no Estado. O grande problema é que não há vontade política para resolver o problema. Nos municípios essas atividades pressionam os prefeitos que, sem recursos, e para garantir o voto, se acomodam com a situação, relegando o povo à sua própria sorte.
Há mais de 20 anos o Sindicato tem denunciado estas irregularidades. Então perguntamos: O que se fez até agora? Quais as medidas tomadas pelas prefeituras para ajudar a coibir a sonegação e aumentar a arrecadação fiscal do Estado?
Recentemente enviamos mais de 100 fitas de vídeo sobre abates clandestinos para diversos promotores de Justiça e Defesa do Consumidor no Paraná. Mas as respostas são muito lentas. Enquanto isso, o que se vê é a continuidade de tudo o que está aí. Existem várias maneiras de enfrentar e eliminar de uma vez por todas a clandestinidade e as irregularidades. A primeira e mais importante chama-se VONTADE POLÍTICA. O resto é consequência.

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