Está formada, no Congresso, uma comissão - mais uma - que promete apontar em 60 dias os rumos de uma nova política de segurança, com suficiente suporte legal suficientemente bom, para acenar com raios de luz no fim do túnel para esses dias de tanto temor pela violência.
Diante do clamor generalizado por providências urgentes, perdeu-se tempo com a discussão sobre usar ou não usar algemas, na prisão com soltura recorde horas depois, de um ex-senador. Aliás, nem os magistrados envolvidos diretamente no processo deixaram de lançar farpas mútuas, contribuindo assim para desacreditar um Poder que nunca consegue explicar como brechas legais podem beneficiar um colarinho branco e jamais um colarinho sujo. De fato, a soltura rápida coincidiu com a manutenção no cárcere de um infeliz apanhado em flagrante furtando sete galinhas. Ou seja: o gatuno de galináceos encarcerado; o outro, à semelhança de outros casos rumorosos, solto.
Dir-se-ia, com propriedade, que temos condições plenas de oferecer ao mundo jurídico mundial uma substancial contribuição brasileira. Poderíamos chamá-la, pomposamente, de ‘‘habeas latrone’’. Não, não se trata de implicância. Bettiol, o grande penalista italiano, dizia que o direito deve ser claríssimo para o mais simples dos homens das ruas. Neste caso, convenhamos, não está sendo. Como mudar esse cenário? Como sempre, procura-se colocar uma tranca depois da porta ter sido arrombada. É o clima do calor da hora. Porque antes de instalar-se a nova comissão, agora presidida por Moroni Torgan, o delegado de Polícia Federal deputado pelo PFL cearense, encontrou nada menos do que 118 projetos engavetados sobre esses mesmos assuntos, e que repousam em gavetas e armários. Resumindo: vai se ver agora, de novo, aquilo que já poderia ter sido visto há muito tempo. Que acha Torgan disse tudo? Vou resumir: ele não acredita em soluções mágicas, tem receio das discordâncias e enfoques, e cita uma delas: o aumento das penas. ‘‘Vocês só pensam nisso’’, queixa-se antecipadamente dos críticos. Mas antecipa um ponto de vista: ‘‘Do jeito que está, não é bom, senão ficava tudo assim mesmo. Para mudar, intimidar mais, temos que aumentar penas. Ou que tipo de solução diferente existe?’’.
Os legisladores andam misturando alhos com bugalhos ultimamente. Apanham a legislação sobre drogas, discutem erradamente o que fazer, e confundem previsões preventivas e repressivas com eliminação de progressão da pena. Não percebem que o preso, por pior que seja, precisa ter esperança, para não permanecer no inferno de Dante, onde se dizia que, ao entrar, toda esperança deveria ficar do lado de fora. É triste, isso: assistir tanto descompasso, confundir castigo penal com filosofia do cumprimento da pena. São coisas completamente diferentes. O que não se pode é, diante de tanta expectativa, virem reprisar a ladainha de sempre. Cada vez mais, alguns estão sendo mais iguais do que os outros, como escreveu Orwell. Pior que a maioria absoluta de nossos presos é formada por ladrões. Estes, entretanto, não tem direito ao habeas latrone. Coisas de um País onde se pensa que res publica é Cosa Nostra.

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