As MPEs (Micros e Pequenas Empresas) que têm dívida com a Receita Federal estão vivendo um momento bastante incomum. Apesar das evidências de que o Poder Executivo está atuando junto com o Congresso Nacional para derrubar o seu próprio veto ao Refis do Simples Nacional, as empresas devedoras devem realizar o parcelamento até o final de janeiro, nas condições atuais, para não serem excluídas do regime. A orientação está vindo do próprio Sebrae, que acredita na derrubada do veto do presidente Michel Temer. A data-limite para a opção pelo regime simplificado é 31 de janeiro. Após a derrubada do veto, a expectativa das MPEs é que o Refis do Simples seja aprovado em fevereiro. O regime atual prevê o parcelamento dos débitos em 60 meses. Se o veto for realmente derrubado, as condições ficarão melhores, pois o parcelamento será ampliado para até 180 meses (15 anos) e os descontos nos juros e multas passam de 40% para até 90%. O projeto foi vetado pelo presidente por conta de uma formalidade. A proposta aprovada pela Câmara Federal no ano passado deveria ter apontado como será compensada a perda da arrecadação com o programa. Além disso, e equipe econômica de Temer tem dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Em reportagem publicada pela FOLHA nesta segunda-feira (15), especialista aconselha os pequenos empresários a fazerem a renegociação até o próximo dia 31 e depois acompanhar o desenrolar do caso no Congresso, pois se o veto cair e a lei do Refis for promulgada, a negociação se ajustará conforme os novos critérios. Caso seja aprovada, a nova lei beneficiará 600 mil empresas brasileiras que, juntas, têm uma dívida de R$ 20 bilhões com a União - todas já foram notificadas pela Receita Federal. A legislação poderá ajudar a colocar nos trilhos, novamente, as pequenas empresas, uma categoria bastante impactada pela crise econômica dos últimos anos, principalmente pela falta de crédito na praça.

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