Uma força-tarefa montada pelo Ministério Público Federal (MPF) pretende submeter os contratos das concessionárias que exploram o pedágio nas rodovias federais do Paraná a um criterioso pente-fino. Seis procuradores vão investigar as seis empresas que controlam as vias do chamado Anel de Integração, em busca de informações sobre os valores das tarifas, possíveis supressões de investimentos e adiamentos de obras, entre outros problemas.
De acordo com o procurador da República de Jacarezinho, Diogo Castor de Mattos, a meta não é brigar para baixar o valor da tarifa, mas exigir o cumprimento dos contratos. "A população entende que o serviço que é prestado não é condizente com o preço. O preço seria muito pelo serviço executado. Que com este preço deveria ter uma rodovia duplicada com mais qualidade ou um preço mais baixo", aponta.
A investigação vai levar em conta relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontam falta de investimento da ordem de R$ 1 bilhão por parte de apenas duas concessionários em um período de 15 anos. As reclamações apresentadas na audiência pública promovida pelo MPF no dia 30 de julho em Jacarezinho (Norte Pioneiro) também serão levadas em consideração. "Pretendemos ao final do prazo de um ano apresentar uma resposta objetiva sobre a situação do pedágio no Estado", frisa.
O que motivou o MPF a realizar a investigação?
Já havia um desejo desde o ano passado de um colega de Ponta Grossa de constituir uma força-tarefa para centralizar todas as investigações do pedágio no Paraná. Somado a isso, há os relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação às concessionárias Viapar e Ecocataratas, indicando a falta de investimentos na órbita de R$ 1 bilhão nos 15 anos da concessão, além da audiência pública, realizada no dia 30 de julho, em Jacarezinho, que demonstrou diversos descontentamentos da população em relação aos serviços que estão sendo prestados.
Quais as principais reclamações apresentadas pela população nesta audiência pública?
Basicamente a população entende que o serviço que é prestado não é condizente com o preço. O preço seria muito elevado pelo serviço executado. As pessoas sustentam que com este preço deveria ter uma rodovia duplicada, com mais qualidade ou um preço mais baixo. Sem contar também os inconformismos populares em relação à localização da praça de pedágio de Jacarezinho, que é de legalidade altamente discutível. Nesse caso, existiram aditamentos contratuais feitos pelo governo do Estado que transferiram trechos de rodovias federais para administração da Econorte sem licitação.
Neste caso da praça de pedágio de Jacarezinho há uma ação civil pública questionando a legalidade desde 2006. Como anda este processo?
É uma ação que, infelizmente, mesmo tendo decisões favoráveis em duas instâncias, ainda caminha a passos lentos no Judiciário. Isso ocorre em virtude de inúmeros recursos interpostos pela concessionária. Essa ação tem diversos pedidos. Em primeiro lugar, pleiteia a nulidade deste aditamento contratual sem licitação e o retorno da praça de pedágio para Andirá, onde o fluxo é muito menor que o de Jacarezinho. A praça de Jacarezinho pega todos os veículos que se dirigem das cidades do Norte Pioneiro para São Paulo. O fluxo é pelo menos três vezes maior. Tem outras questões que também são objeto da demanda, como o fato de a praça ter sido colocada dividindo um distrito de Jacarezinho, que é Marques dos Reis, onde o cidadão para se dirigir até o centro de Jacarezinho precisa pagar o pedágio.
Questiona-se, ainda, os critérios de distribuição de isenção por parte da concessionária. De acordo com previsão contratual, essa distribuição é feita conforme a conveniência da concessionária. Também existe o pedido de ressarcimento dos usuários pelo pagamento indevido das tarifas. Entretanto, a questão principal é que não se pode conceder uma rodovia federal sem licitação. Isso é básico.
Existem diversas outras ações judiciais semelhantes propostas em outras regiões do Estado. A força-tarefa vem para tentar centralizar esforços, centralizar as informações sobre esses processos. Quando o pessoal se une, acaba tendo mais força, pois racionaliza o trabalho e se fortalece.
A força-tarefa vai investigar todas as praças de pedágio do Paraná em rodovias federais?
Vamos investigar as seis concessionárias do Anel de Integração. Inicialmente, são seis membros do MPF de Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel, Paranavaí, Umuarama e Jacarezinho que integram este trabalho. Vamos requisitar mais documentos ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PR)e às concessionárias. Também estamos solicitando ao TCE os dois relatórios da auditoria já realizados. Vamos ter reuniões pelo menos uma vez por mês e pretendemos conseguir uma resposta efetiva. Temos que centralizar esses dados, expor os fatos que não são de conhecimento do público.
O foco da força-tarefa não será a redução da tarifa, isso a gente já deliberou. O foco será verificar o cumprimento dos contratos. Que sejam cumpridas as duplicações, feitos os contornos, os reparos que estavam previstos inicialmente nos contratos.
Por que a gente não vai focar na redução da tarifa? Porque o histórico do pedágio no Paraná mostra que isso foi o maior tiro no pé que existiu. A título de exemplo, em 15 de julho de 1998, poucas semanas antes da eleição para governador daquele ano, e poucos dias depois de o pedágio começar a operar no Estado, o governo do Estado editou um decreto baixando a tarifa em 50%. Posteriormente, em 22 de março de 2000, o mesmo governo fez um aditamento contratual elevando a tarifa originária (a de antes da redução) em 100%. No mesmo ato, suprimiu duplicações e postergou diversos outros investimentos. Ou seja, a redução da tarifa por pouco mais de um ano legitimou a sua elevação pelos outros 24 anos da concessão, além de possibilitar a supressão e postergação de diversos investimentos. Isso é muito cômodo para as concessionárias, que se isentam de suas obrigações com respaldo do governo do Estado, o que prejudica o usuário. Essas modificações não são de conhecimento público. Vamos levantar esses dados, centralizar e averiguar os relatórios do TCE, que são recentes e vão nos ajudar bastante.
Falta uma fiscalização do poder público no que diz respeito ao cumprimento dos contratos por parte das concessionárias?
É um pouco precoce fazer uma afirmação neste sentido. Estamos em uma fase inicial de levantamento de documentos. Vamos esperar os relatórios de auditoria do TCE e trabalhar com dados concretos. Qualquer afirmação nesse sentido precisa ter uma consistência de argumento, temos que indicar quais investimentos deveriam ter sido feitos e não foram e qual medida deveria ter sido tomada pelo Estado e não foi. No momento não temos nada disso.
Quanto tempo deve durar a investigação?
A projeção é de um ano. Ao término desse prazo apresentaremos um relatório final com providências que serão tomadas pelo MPF junto aos órgãos públicos. Durante esse tempo serão feitos levantamentos de documentos, pessoas serão ouvidas, perícias contábeis e fiscalização "in loco" nas áreas da concessão serão feitas. Trata-se de um trabalho difícil, extenso, mas esperamos que desta vez exista uma resposta objetiva. Essa questão do pedágio já se discute há tantos anos. Diversas ações judiciais se arrastam, sem solução efetiva. A situação é praticamente a mesma do que acontecia há dez anos.
Essa investigação pode resultar em mudanças no sistema atual de concessões, sobretudo em relação ao não cumprimento das obrigações por partes das concessionárias?
Eu acredito que sim. Todos os colegas acreditam que podemos fazer alguma coisa para mudar para melhor. Para isso, o MPF tem que acompanhar em tempo real esses contratos, a fim de inibir que sejam feitos novos aditamentos de legalidade questionável, como ocorreu no passado. É preciso atuar preventivamente. Quando tomamos conhecimento de ilegalidades que já ocorreram fica muito mais difícil conseguir uma providência efetiva. Temos que nos atentar para os próximos nove anos que restam das concessões atuais. Fiscalizando concomitantemente, tanto as concessionárias quanto o governo do Estado serão mais cautelosos em proceder qualquer modificação contratual que viole o interesse público. Além disso, é imprescindível que a sociedade civil esteja organizada, cobrando e acompanhando tudo. Com uma fiscalização desse gênero, nós acreditamos que situações desfavoráveis à população não se repitam.
A princípio, não pretendemos entrar com mais demandas judiciais que questionem os pontos já discutidos. Essas medidas já demonstraram não ter efetividade. Embora existam juízes excelentes, o sistema recursal brasileiro é extremamente benevolente, com dezenas, centenas de recursos, possibilitando o reexame da mesma matéria em quatro instâncias judiciais, o que não é razoável e acarreta na inefetividade de resultados. O processo demora muito para chegar ao fim.

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