Ao lado dos movimentos populares contra o pedágio, posicionados em duas frentes - uma propondo sua simples extinção e outra pedindo a baixa das tarifas - conclama-se que também a Justiça atente para a importância de operar em benefício do usuário. Artigo do advogado Moisés de Godoy, publicado ontem nesta página, diz que ''no Direito, a tarefa do juiz não deve ficar adstrita aos aspectos legais'' mas ''tem de transcender os limites normativos, em prol do justo e moralmente aceitável''..
Louvando a iniciativa da Frente Ampla pelos Avanços Sociais de lançar movimento visando realizar um plebiscito, no Paraná, que resulte em mais liberdade de ação por parte dos manifestantes contra o pedágio, o advogado alerta que nos modernos tratados de teoria geral do Direito é permanente a posição dos doutrinadores quando dão ênfase à ''obrigatória presença do conteúdo do justo'' nas decisões judiciais. ''Não é aceitável que se atenda às reivindicações das concessionárias que, de sua parte, não prestam contas aos usuários dos resultados financeiros de suas atividades'', ele afirma. No seu entender, o juiz deve temperar o formalismo rígido das normas e seguir um conceito ''mais amplo do justo'', e como integrante do corpo social ter sensibilidade para intuir que não é sábio ''impingir por amor à norma maiores e mais onerosos custos à população''.
A sociedade espera que a sabedoria da Justiça contribua para a causa da defesa social, porque os cidadãos estão muito desguarnecidos e vivem momentos de abusiva afronta dos poderes, notadamente o poder político. Sem ferir os preceitos da lei, o Poder Judiciário tem também a função de fazer justiça, e esta não ocorre apenas pela obediência cega às interpretações legais. Ademais porque é vasta a elasticidade da legislação brasileira, permitindo brechas que podem resultar numa diversidade de entendimentos. E se o beneficiado é o povo, é este que tem prevalência.
No caso dos contratos do pedágio, se eles são prejudiciais à economia popular e comprometem a estabilidade financeira de muitos - o que ocorre especialmente com os caminhoneiros, com os agricultores usuários de rodovias e com os prestadores de inúmeros serviços (profissionais da classe média na maioria) - será preciso que a sabedoria se imponha ante a letra morta da lei. Porque esta foi elaborada para servir aos cidadãos e não o contrário. O papel dos magistrados é importante e reclama medidas corajosas, que se forem seguidas no mesmo diapasão nas instâncias seguintes resultarão na eliminação das imposições espúrias emanadas da insensatez de governantes inescrupulosos e que tanto prejudicam os cidadãos.

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