José Eduardo Andrade Vieira
Estamos lendo na mídia o anúncio por parte do governo de novas mudanças nas regras dos leilões de privatização. O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, ao permitir a participação de bancos estrangeiros (o produtor rural vai passar o resto da vida aumentando a renda dos ricos) nas licitações e ao exigir que se coloque o preço a ser cobrado do pedágio no edital, acha que tornou transparente o processo licitatório e por isso os usuários – os pagantes – não terão do que reclamar. Ao condicionar o licitante, através de concorrência, a ofertar o maior preço com custo de pedágio previamente definido, estabelece um limitador ao lucro do concessionário. Pode ser um avanço. Mas não é esse o fulcro da questão.
Insiste o governo no erro conceitual ao considerar ganhador aquele que ofertar o maior preço. Ao estabelecer a exigência de pagamento ao governo, deveria também proibir o repasse desse ônus ao valor pedágio, pois é exatamente isto que eleva o seu custo. Na ótica do usuário, os componentes para a melhor forma de se chegar ao valor do pedágio seriam pelo custo do volume de obras e das benfeitorias a ser realizadas no trecho de estrada.
O governo continua querendo vender as rodovias. Chegamos ao absurdo de o governo ter que pagar aos concessionários pelo ‘‘direito‘‘ de passar com os dutos de gás às margens das rodovias, ou seja, por áreas que foram desapropriadas pelo governo para construir estradas. Como o dinheiro do governo é da ‘‘viúva‘‘, estamos pagando duas vezes pela mesma coisa.
É de estarrecer como um governo liderado por um sociólogo de esquerda tenha tanto horror a discutir democraticamente assuntos complexos, de consequências impactantes para vários segmentos da economia e da sociedade como é o pedágio. Por que excluir o usuário da discussão? De que tem medo essa turma?
No governo Itamar Franco, chegou-se a propor, copiando o Pacto de Moncloa, na Espanha, a discussão de um pacto social no Brasil, tendo FHC fomentado essa expectativa enquanto chanceler do Itamaraty. Naquele tempo, por considerarmos inviável no Brasil a discussão de pacto tão amplo, criamos no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo as Câmaras Setoriais, que permitiram a formação do Pacto da Indústria Automobilística e outros, com excelentes resultados para a economia e para o povo brasileiro.
A primeira providência de FHC quando assumiu o Ministério da Fazenda no governo Itamar foi esvaziar as Câmaras, não permitindo que o Ministério da Fazenda se representasse de forma adequada. Eram sempre pessoas do terceiro escalão com pouca ou nenhuma participação, protelando as decisões e emperrando o processo que até então vinha obtendo grande sucesso. As Câmaras acabaram sendo liquidadas, sob o protesto de uma única entidade – o PT. A sociedade, abúlica, nada fez pela sobrevivência de instrumento de tal magnitude. E tem pago caro por isso.
Enfim, este governo já demonstrou sua incapacidade em definir caminhos, apontar rumos e indicar soluções. Temos assistido em inúmeros episódios, como o do pedágio, que o governo só adota uma solução razoável quando os interessados demonstram capacidade de se organizar para exercer a pressão que o regime democrático legitima. Esse é o exercício da verdadeira cidadania, que embasa a nossa proposta de criação do Fórum dos Usuários das Rodovias.

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