É equivocada a conceituação sobre preservação de patrimônio, em referência às instalações das concessionárias do pedágio, porque elas estão edificadas sobre propriedade alheia. No caso, o patrimônio a preservar é a rodovia, que pertence ao povo e lhe foi subtraída. Não há como falar-se em ‘‘receio de a parte ser molestada em suas posses’’ (as ditas instalações), como argumento para barrar o protesto dos moradores do município de Assaí – que reivindicam a tarifa de R$ 0,50 – porque quando a estrada foi ocupada pelas praças do pedágio não ocorreu nenhum interdito proibitório contra essa invasão, que bloqueou o livre trânsito dos usuários – e aí sim sobre suas posses.
Ademais, a ação de protesto, a princípio marcada para amanhã, tem caráter pacífico e constitui um direito, contra o qual nenhum poder pode se insurgir. A concessionária busca impedir o protesto, sob o argumento de que é uma ‘‘evidente ameaça’’ à atividade da empresa. Porém, o aparato impeditivo representado pelas barreiras deixou de caracterizar ameaça para converter-se em fato concreto. Se o governo firmou um contrato, que dá garantia operacional às empresas beneficiárias, isso não significa um direito moral. A população questiona – e irá questionar sempre – a legitimidade constitucional desse esdrúxulo negócio, que fere os fundamentos do autêntico sistema de pedágio que existe nos países adiantados do mundo.
Valendo-se da ignorância dos brasileiros a respeito, e do costumeiro arbítrio oficial, o governo simplesmente entregou rodovias prontas para empresas particulares explorarem – o que liberou o poder público desse encargo – como se houvessem, as concessionárias, sido as construtoras das estradas e fossem donas delas. O verdadeiro sistema de pedágio é a iniciativa privada habilitar-se a construir uma rodovia por sua conta e risco, incluindo a aquisição da faixa territorial, e para ressarcir-se do investimento cobrar um pedágio, geralmente pelo período de vinte anos, findo o qual a obra passa a ser patrimônio público. O governo nada investe nessa construção. Se já havia uma pista, ela é mantida, para aqueles que não desejam pagar.
Pedágio existe em todo o mundo, mas em países desenvolvidos, onde impera a sanidade das instituições e a soberania da lei, nenhuma concessionária recebeu de graça rodovias prontas e de propriedade do povo. Ademais, além de as vencedoras das concorrências haverem bancado a construção das estradas, passaram a cobrar tarifas módicas. Se também existem casos de tarifas altas é porque o investimento foi proporcional, em certos trechos, pelas características da obra. No Brasil, o que vigora é um modelo anômalo de pedágio, sem similares em países que já o adotam há muitos anos como fórmula sábia de parceria entre iniciativa privada e Estado.

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