A famigerada PEC 241, já aprovada em duas votações na Câmara Federal e agora remetida para apreciação e votação no Senado, é de grande importância no atual contexto da economia brasileira, a fim de condicionar o almejado equilíbrio fiscal e, por conseguinte, firmar bases para a retomada do crescimento econômico e da estabilidade monetária. É uma condição necessária, porém insuficiente.
Trata-se de um remendão constitucional que, diante das circunstâncias, torna-se imprescindível para estabelecer ao governo uma constrição orçamentária, tal como ocorre com qualquer outro agente econômico, seja empresa ou família. Se cada indivíduo precisa observar, além daquilo que deseja, aquilo que pode efetivamente gastar sem comprometer a saúde orçamentária, precisa o governo proceder do mesmo modo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um avanço notável, mas parece ter se chegado às suas fronteiras, seu ponto de esgotamento, de sorte que o ajuste precisa ser feito. A PEC do Teto é, portanto, essencial para a arrumação da economia brasileira. Todavia, há uma série de outras medidas que precisam ser conduzidas para que o Brasil possa entrar numa rota de crescimento sustentado, de opulência. É premente a necessidade de outras reformas, destacando-se principalmente a política, a tributária e a financeira.

A reforma política é de primeira ordem na medida em que a política é responsável direta pelo infortúnio moral a que foi submetido o Brasil nos últimos tempos. O ponto é nevrálgico porque, na verdade, a crise é mais que política. É uma crise institucional e moral que permeia a sociedade brasileira desde a sua fundação. O Brasil contém na raiz de sua formação o rebotalho humano mundial, o que gerou esta sociedade hipócrita e corrupta que simplesmente transparece nos políticos, como síntese da sua expressão. Para achar alguém que seja político por se arder com as mazelas que afligem o povo, é preciso procurar de lupa. O fato é que político é político apenas para se arrumar, regra geral e absoluta, salvaguardadas as devidas e escassíssimas exceções. Quem será capaz de fazer uma reforma que possa consertar esse infortúnio que está posto?

Outra reforma urgente é a tributária, haja vista que a estrutura atual é escorchante, injusta e aviltante. Escorchante porque é elevada, mais de 30% do PIB; injusta porque é regressiva, de sorte que o peso tributário recai mais incisivamente sobre os estratos populacionais com menor poder aquisitivo, ou seja, proporcionalmente, quanto mais se ganha, menos se paga; injusta também, porque incide principalmente sobre produção e consumo, quando deveria incidir mais sobre a renda; aviltante porque o contribuinte não tem o devido retorno na forma de bons serviços públicos, considerando a estrutura educacional obsoleta, a estrutura de saúde sucatada, autoridades fajutas, enfim, a desordem.

Finalmente, é preciso se tratar de uma reforma financeira, para que o Brasil deixe de ser o paraíso do rentismo, do capital financeiro especulativo, aquele que não produz uma espiga de milho e, ainda assim, lucra milhões. As taxas de juros praticadas no Brasil são absolutamente incondizentes com um país que quer se fazer de uma estirpe respeitada. São disparadas as maiores do mundo, o dobro dos países que vêm na sequência. Não haverá estímulo à produção enquanto não se reduzir o rentismo na economia brasileira, enquanto os interesses de quem efetivamente produz continuarem a serem vilipendiados, enquanto o mercado financeiro se sobrepor ao mercado de bens.

Ou país dá vazão a uma reforma institucional mais profunda ou será perenizada esta condição de desenvolvimento insustentável que se arrasta há décadas.

DOUGLAS PAZ é mestre em Economia Regional e economista em Londrina

■ Os ar­ti­gos de­vem con­ter da­dos do au­tor e ter no má­xi­mo 3.800 ca­rac­te­res e no mí­ni­mo 1.500 ca­rac­te­res. Os ar­ti­gos pu­bli­ca­dos não re­fle­tem ne­ces­sa­ria­men­te a opi­nião do jor­nal. E-­mail: opi­niao@fo­lha­de­lon­dri­na.com.br

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