A recente sanção da Lei nº 23.259/2026 no Paraná, que reduz em aproximadamente 55% o custo dos exames obrigatórios para obtenção e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), representa uma medida de impacto direto na vida de muitos cidadãos.

A medida transforma as cobranças em preço público e estabelece um teto de R$ 180 para os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, apostando assim em uma política de desoneração com efeitos sociais e econômicos relevantes.

Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor máximo de R$ 120. Atualmente, os dois procedimentos somam R$ 404,74. Juntos, passarão a custar R$ 180. Com a sanção da lei, as novas regras entram em vigor em 30 dias.

Segundo o governador Ratinho Junior, a redução representa uma economia importante para quem está tirando a primeira CNH e também beneficia trabalhadores que dependem do documento para exercer suas profissões e milhares de motoristas que precisam realizar exames para renovação da carteira de motorista.

Segundo estimativas do Detran-PR, a medida pode representar uma economia superior a R$ 50 milhões por ano para os paranaenses. Em 2025, 164.837 novos condutores foram habilitados no Estado. Naquele ano, eles gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas aos exames e à emissão do documento. Com os novos valores, esse montante seria reduzido para aproximadamente R$ 29,5 milhões.

Também merecem destaque as medidas complementares de inclusão, como o subsídio de intérpretes de Libras para pessoas com deficiência auditiva e a garantia de retorno sem cobrança adicional em casos específicos de inconclusividade de exames. São avanços que, embora pontuais, reforçam a perspectiva de um serviço público mais acessível e sensível às diferentes necessidades da população.

A medida reforça uma tendência já observada em diferentes estados brasileiros: a busca por simplificação e redução de custos em serviços públicos considerados essenciais. Trata-se de uma agenda legítima e importante, desde que acompanhada de equilíbrio entre acessibilidade, qualidade e responsabilidade na gestão pública.

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