O governo federal quer estender até o final de 1999 o FEF - Fundo de Estabilização Fiscal, que nada mais é do que o novo nome do Fundo Social de Emergência. Os prejuízos desta prorrogação são enormes para Estados e municípios e para os trabalhadores, pois o dinheiro do FEF vem em parte da parcela do Imposto de Renda que é repassado para Estados e municípios e em parte do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Em 1996 as perdas dos Estados e municípios totalizaram R$ 1,7 bilhão decorrentes da incorporação pelo FEF da parcela do Imposto de Renda, que normalmente iria para os Fundos de Participação de Estados e municípios. Neste ano, somente o Paraná vai perder R$ 101 milhões por conta do FEF.
Perdem também os trabalhadores, pois o dinheiro do FAT deixa de financiar os programas de seguro-desemprego, abono salarial e geração de emprego e renda. Esta situação fez com que, pela primeira vez desde a sua instituição, o FAT apresentasse um déficit de R$ 770 milhões em 1995, déficit este que se repetiu em 1996 na ordem de R$ 1 bilhão. Para cobrir este rombo o FAT está utilizando o seu patrimônio, descapitalizando um fundo que é dos trabalhadores.
O FEF foi criado em 1994 para vigorar até 1995. Em 1996 o governo conseguiu a sua prorrogação com o argumento de que, sem o FEF, o Plano Real iria por água abaixo e agora usa o mesmo argumento da manutenção da estabilidade na economia e do Plano Real. Na verdade, o FEF permite ao governo maior liberdade administrativa, uma vez que não vincula receitas às despesas e maior mobilidade para ‘‘tapar buracos’’.
A Emenda Constitucional que prorrogou o FSE e mudou a sua denominação para FEF, também determinou que os recursos fossem usados prioritariamente no custeio de ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação do passivo previdenciário e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social. Mas não é o que acontece na realidade, pois a área social tem perdido recursos para chamada ‘‘Defesa Nacional e Segurança Pública’’, que superou no ano passado os recursos do FEF destinados à saúde e educação.
A área de educação, embora seja uma das prioridades da Emenda do FEF e tenha a maior parte dos recursos reaplicados, apresenta perda real de R$ 143 milhões com o Fundo em 96. Este valor, que a princípio parece inexpressivo, corresponde a nada menos do que 19,5% de todos os investimentos realizados nesta área do ano passado.
A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentará uma proposta de emenda ao texto da MP, de minha autoria, que tem como objetivo evitar que os Estados e municípios sejam prejudicados na prorrogação do FEF. A bancada conta com o apoio de prefeitos e governadores, mas o presidente Fernando Henrique Cardoso já mobilizou os líderes das bancadas que lhe dão sustentação política para garantir a prorrogação.
Em resumo, o que o governo quer é manter uma fonte de recursos para resolver seus problemas de caixa não se importando com a situação dos Estados e municípios e com a situação social do país, que tem apresentado um número crescente de desempregados nos últimos anos.

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