Para professor e juristas houve lesão dos direitos fundamentais dos cidadãos
Desafios para futuros governos
A baixa qualidade de vida em muitos municípios do Estado do Paraná - que, entre outras dificuldades, convivem com um saneamento básico precário, em ameaça constante à saúde -, coloca em xeque também a disponibilidade das fontes de recursos e a qualidade das gestões públicas em todas as esferas. Faltam hospitais, maternidades, saneamento básico, oportunidades de emprego, efetivo policial, bombeiros e tratamento correto para o lixo. Há muitas obras, convenhamos, mas em várias regiões o que se salienta é a ausência de políticas públicas, ou falta de vontade política, na linguagem local, mais direta.
Os repórteres da FOLHA Wilhan Santin, Marian Trigeiros, Luciano Augusto, Paula Ocanha e Eliane Souza ouviram prefeitos e váras outras fontes. Entre os prefeitos o clamor é por moradias. Esperava-se que a saída para a habitação - em qualquer lugar do Brasil - estivesse pelo menos em andamento. Mas isso mostra a dimensão do desafio para os políticos e agentes financiadores.
O coordenador da equipe que fez este trabalho, o editor Wilhan Santin, resume a realidade do Paraná: o diagnóstico é que o Estado ainda precisa evoluir, e muito, nas áreas básicas.
O professor de Direito da Faculdade Estadual do Norte do Paraná, Jaime Brito, ressalta que os dados colhidos pela reportagem mostram que ''houve lesão dos direitos fundamentais dos cidadãos.''
Em verdade, os direitos fundamentais são direitos subjetivos, isto é, ao mesmo tempo em que atribuem prerrogativas a alguém, por outro lado estabelecem deveres a outra pessoa, no caso concreto o próprio Estado que, como poder Executivo, deveria levar a cabo as políticas públicas concretizadoras desses direitos fundamentais. Outros juristas também se posicionam: a Constituição Federal está sendo desrespeitada, particularmente em seu Artigo 6º, que prega: ''são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância...''.





