Se sob a proteção do princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, não é incomum ocorrer desvios das verbas públicas que deveriam ser aplicadas em obras Brasil afora, imagine se os gastos puderem ser feitos em segredo? Poderia se transformar em um verdadeiro convite aos estouros de orçamento e a toda e qualquer irregularidade.
Pois a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana texto básico da medida provisória (MP) que permitirá que o governo federal mantenha em segredo orçamentos previstos por órgãos da União, dos Estados e dos municípios que estiverem ligados à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada do Rio em 2016. O pretexto é que a medida aumentará a rapidez na preparação do País para os eventos.
De acordo com a MP - cujos destaques serão apreciados e votados no próximo dia 28 - somente as instituições responsáveis pelo controle dos gastos, como os tribunais de contas, poderão receber os dados. Mas com um detalhe: o governo é quem vai considerar o momento mais conveniente para repassá-los e os valores não poderão ser divulgados. Ou seja, tudo ficaria debaixo dos panos. Seria para evitar críticas tanto da população quanto da oposição?
E há mais: o acesso às informações só ocorrerá antes ou depois do final da licitação. Não há acesso garantido durante a execução das obras e o preço final poderia ser informado pelo Estado apenas no final das obras. Ou seja, não dá para evitar anteriormente eventuais problemas. Seria necessário esperar o final do cronograma para agir, o que pode representar um adiamento bem caro.
O governo se defende dizendo que o sigilo também está previsto na Constituição, quando há ''interesse do Estado e da sociedade''. Só que esse interesse está sujeito a todo tipo de interpretação. E este não é um motivo que mereça medida tão radical.
Obras atrasadas e impasse entre cartolas, entre outros fatores, minam e muito o cronograma de preparação do País para a Copa de 2014. Não estamos a salvo de um grande vexame, quando os estrangeiros chegarem. Mas a solução para esse atraso passa longe do fechamento dos orçamentos aos olhos da população. O cidadão merece saber para onde vai o dinheiro dos impostos, que são pagos com seu suor.

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