Os caminhos da educação no Paraná têm me deixado assustado. Vivo sobressaltado pela constatação de que estamos retrocedendo, no que se refere a importantes e almejadas conquistas. Na Assembléia Legislativa, já me pronunciei várias vezes sobre estes retrocessos no setor educacional.
Tenho agora uma nova preocupação. Mais uma vez, um sobressalto. Trata-se do projeto do deputado Eduardo Trevisan, que pretende instituir a ‘‘gratuidade seletiva’’ nas faculdades públicas estaduais. Apesar do eufemismo utilizado, o objetivo é claro: o projeto pretende acabar com a gratuidade nas faculdades estaduais. Significa retroceder a 1987, quando o governador Álvaro Dias tornou gratuitas as universidades públicas estaduais.
O pretexto para a cobrança de mensalidades é que as faculdades estaduais estão em situação pré-falimentar e precisam urgentemente de novas formas de arrecadação de recursos, já que o governo do Estado não repassa dinheiro suficiente sequer para as despesas mais triviais.
Não será porém a cobrança de mensalidades que irá salvar nossas instituições de ensino superior. Aliás, foi justamente porque a cobrança de mensalidade representava parcela irrisória (4%) do orçamento das universidades é que o ex-governador optou por isentar os alunos do pagamento.
O projeto do deputado Trevisan caminha na contramão da história. Todos os países desenvolvidos mantêm universidades públicas gratuitas. Os chamados Tigres Asiáticos chegaram ao patamar de desenvolvimento tecnológico em que se encontram hoje graças a investimentos maciços de cerca de 50% do Orçamento em educação pública, incluindo o ensino do Terceiro Grau.
Nas universidades públicas do Estado, a maioria dos alunos é de famílias da classe trabalhadora e que cursaram escolas públicas de Primeiro e Segundo Graus. A inadimplência dos pais que mantêm filhos em escolas particulares vem subindo assustadoramente. Nas universidades privadas ocorre o mesmo. Famílias de classe média enfrentam grandes dificuldades para honrar o pagamento das mensalidades e taxas cobradas.
O deputado Trevisan pondera que a cobrança de mensalidades nas faculdades estaduais é uma questão de justiça social. Discordo. Nos países civilizados, justiça social se faz não pela cobrança de taxas, mas pela via tributária. Se o governo encontra dificuldades para sustentar o ensino público de Terceiro Grau deve coibir a sonegação e alterar a base tributária, cobrando impostos de quem pode mas se nega a pagar, entre outras providências.
É preciso lembrar também que o projeto do deputado Trevisan é inconstitucional. O artigo 206, inciso 4 da Constituição Federal e o artigo 178, inciso 2 da Constituição Estadual são claros: é vedada a cobrança de qualquer taxa em estabelecimentos públicos. Para cobrar mensalidades nas faculdades públicas do Paraná será preciso alterar a Constituição.
Minha maior preocupação é que, da mesma maneira que ocorreu com o Proem - Programa de Expansão, Melhoria e Inovação do Ensino Médio -, também este projeto seja aprovado sem que ocorra uma ampla discussão com a comunidade escolar, envolvendo pais, alunos e professores. De forma precipitada, sem maiores esclarecimentos, a Secretaria de Educação do Estado decidiu cancelar as matrículas em todos os cursos profissionalizantes do Paraná, já a partir do próximo ano letivo, sem que sequer o pedido de empréstimo internacional que viabilizará a implantação do Proem tenha sido aprovado em Brasília. Um acordo na Assembléia Legislativa permitiu que cada escola que oferta cursos profissionalizantes pudesse decidir pela manutenção ou não dos cursos, ouvindo a comunidade. A pressão pela adesão ao Proem tem sido muito grande, porque a Seed condicionou a liberação dos recursos do projeto às escolas que aderirem agora ao programa. Uma atitude arbitrária porque são recursos públicos e devem ser repassados a todas as instituições. Muitas escolas estão aderindo devido à pressão exercida e muitas vezes por desinformação sobre como o Proem será implantado. A Seed ainda nem definiu onde e como funcionarão os chamados cursos pós-médio, que substituirão os atuais cursos profissionalizantes.
O projeto do deputado Trevisan, se aprovado, não gerará grande receita para as universidades. Mas, com certeza, inviabilizará a permanência de boa parcela dos 50 mil alunos que estudam gratuitamente em universidades públicas do Paraná.
A sociedade precisa ficar alerta. O que está ocorrendo no Paraná é que o governo quer a todo custo transferir a responsabilidade pela área social para a população, enquanto transfere para a iniciativa privada recursos e benefícios públicos.
- LUIZ CLAUDIO ROMANELLI é deputado estadual pelo PMDB.

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