O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura proteção integral a crianças e adolescentes, incluindo qualquer forma de exploração, exposição indevida ou violação de direitos também no ambiente digital. Nesse sentido, é positiva a medida conquistada judicialmente pelo MP-PR (Ministério Público do Paraná) impedindo que menores de 18 anos façam parte de estratégias comerciais ou de visibilidade sem o devido cuidado legal

A decisão judicial liminar foi obtida em ação civil pública pelo MP-PR ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça de Londrina, que proíbe influenciadores digitais de gravar, produzir, divulgar ou compartilhar conteúdos com participação de crianças e adolescentes até obtenção de autorização judicial.

A ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça receber denúncias sobre os conteúdos audiovisuais impróprios produzidos por influenciadores com grande alcance, postados nas redes sociais YouTube, Instagram e TikTok.

A partir da instauração de um procedimento administrativo para apurar as denúncias foi constatada a existência de inúmeras publicações com abordagem de temas sensíveis e inadequados a crianças e adolescentes.

Segundo o Ministério Público do Paraná, além de terem supostamente como foco o entretenimento voltado ao público infantojuvenil, as produções contavam com a participação irregular de atores mirins, sem as devidas autorizações judiciais e em desacordo com as exigências legais.

Entre os muitos temas impróprios dessas publicações, havia violências físicas, sequestros, afogamentos, sexualização e relacionamentos precoces, exposições de seminudez, contatos físicos amorosos, vexames públicos, roubos, consumo de bebidas alcoólicas e de cigarros, uso de armas de fogo ou simulacro de armas, envenenamentos, descumprimento das regras de trânsito, castigos físicos, relações físicas sem consentimento, relacionamentos violentos, agiotagem e tentativas de homicídio.

Sem o devido acompanhamento de adultos responsáveis, o ambiente digital pode se apresentar extremamente prejudicial para o desenvolvimento emocional de uma criança. A participação em posts de influenciadores pode colocar o adolescente em superexposição, sob comentários maldosos e falta de privacidade, situações que podem gerar ansiedade e problemas psicológicos, além de colocar esses jovens em risco.

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