Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ''circunscreveu seu entendimento às determinações das condições sócio-econômicas'' sobre a ação infracional. No plano político, o ECA visa a descentralização administrativa e à participação da sociedade organizada através dos Conselhos Tutelares. Ou seja, a sociedade, através de um mecanismo de ampliação institucional, foi chamada a participar lado a lado com o poder do Estado com o objetivo de responder satisfatoriamente aos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.
Do ponto de vista político e sociológico, quem são os destinatários da ação política e jurídica contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor no país? Os novos miseráveis.
Estes, não são os andejos, os maltrapilhos, os pedintes de outrora. Nem são os desempregados ocasionais ou constantes. Os novos miseráveis estão armados. São mão-de-obra barata, às vezes melhor remunerada que a inserida no mercado de trabalho legal (salário mínimo). Podem ser qualificados de novos miseráveis porque habitam o mercado ilegal e, por vezes, co-habitam o mercado legal. Não há direitos a serem conquistados e nem esperam assistência pública ou privada.
Desejam bens de consumo a qualquer preço, desprezam os direitos sociais, buscam bem estar material ignorando as premissas liberais que afirmam o valor do trabalho sob a igualdade jurídica. Os novos miseráveis vinculam-se às fontes ilegais de renda para ter acesso aos bens de consumo. Aderem aos cartéis e ao narcotráfico visando realizar seu efêmero bem-estar individual, conscientes do risco nas batalhas numa guerra pela sobrevivência.
Justificam o mercado ilegal que os condena. São, em regra, indivíduos despolitizados e egoístas, violentadores armados, cúmplices das violações de direitos, alimentadores da economia de guerra e, portanto, do setor armamentista. Nesse ambiente, o mercado ilegal e nele o narcotráfico são os que mais progridem. Os novos miseráveis na falta de moralidade administrativa ''dos justos'', praticam a sua, fundados na ambiguidade. Buscam justiça quando a polícia os mata sem julgamento prévio ou quando a própria população pratica o linchamento como reação aos seus atos de violência.
O Estado converte-se num refúgio para suas prisões. Nestas, será possível continuar com vida, às vezes, como gerente ou agente da situação no mercado ilegal. A justiça é um meio para permanecer vivo, escapando do extermínio. Ser réu é uma chance a mais para continuar vivendo, integrado no mercado ilegal através do sistema penitenciário. No mercado ilegal, a pena de morte encontra-se disseminada entre os novos miseráveis.
Adultos, crianças e adolescentes ficam expostos ao despotismo das lideranças do mercado ilegal. Estas, podem ou não manter conexões com o mundo legal e estatal. De qualquer modo, fixam frente aos novos miseráveis um claro e simplificado sistema de justiça, fundado na adesão involuntária através da proteção/ameaça. A ação militarizada converte-se, quando não o único, o caminho mais curto para o acesso aos bens de consumo. Neste simplificado sistema econômico e político, por vezes, paralelo e complementar à economia legal os participantes podem obter rendimentos superiores aos oferecidos pelo mercado legal
Compreender a situação dessas crianças e adolescentes significa fazer uma reflexão da situação de suas famílias, integradas total, parcial ou perifericamente ao mercado ilegal e, também, do seu acesso à escola. Para os novos miseráveis, pouco importa conhecer, pressionar ou influenciar as chamadas políticas públicas e assistenciais, às políticas que conferem garantias individuais ou coletivas ou, ainda, a grande política propriamente dita.
Os novos miseráveis estão praticamente fora da política a não ser quando são obrigados a votar e, deste modo, igualam-se aos demais cidadãos enquanto co-participantes do ritual eleitoral democrático que, não raro, apenas interessa e serve às elites.
CEZAR BUENO é professor universitário da Unifil e da PUC-Londrina

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