Está na Constituição Federal: todos os brasileiros têm direito à propriedade. No entanto, ferindo a Constituição e seus preceitos e, consequentemente, ferindo o nosso povo, grupos de pessoas têm invadido propriedades rurais como se estivessem acima da lei e da ordem.
A consequência mais imediata é a queda da produção, pois os produtores não têm tranquilidade para se dedicar à sua cultura. Têm que dividir o tempo entre sua atividade agropecuária e a preocupação com a iminente invasão de sua propriedade, pois hoje toda propriedade rural corre o risco de ser invadida.
As consequências destes atos insensatos, ilegais, inconstitucionais e imorais não param aí. As invasões afugentam novos investimentos no setor agrícola, levam a insegurança à classe que mais produz neste país, cria um clima de anarquia no Estado e por aí afora.
E quem vai pagar toda esta conta somos todos nós, proprietários rurais ou não, pois serão desencadeadas (na verdade, já começou) inúmeras ações indenizatórias por lucros cessantes, prejuízos por dilapidação de patrimônio e danos morais. Estas ações serão contra o Estado que não cumpre as determinações judiciais de reintegração de posse. E evidentemente que quando o Judiciário promulgar as sentenças o Estado terá que pagar. Pagar com dinheiro público. Portanto, todos vão pagar, desde o mais humilde cidadão que paga imposto quando compra uma simples caixa de fósforos (os impostos estão embutidos nos preços) como o megaempresário quando compra um carro luxuoso.
Não bastasse isto, somos obrigados a assistir nossos governantes adotar uma política distorcida para o setor. Nossos governantes, que parecem desconhecer a realidade no campo e que têm o poder de manter a ordem e a lei, alegam que as determinações judiciais não são cumpridas para evitar o conflito e o derramamento de sangue no campo. Ora, a lei existe para ser cumprida e é o governo que deve manter a ordem e não os invasores determinar como devem ser feitas as coisas.
Tivesse o governo razão, não haveria mais razão para o Judiciário, por exemplo, expedir mandados de prisão contra os bandidos. ''Não vamos caçar os bandidos porque pode haver tiroteio e derramamento de sangue. Deixem eles soltos'', diriam os nossos governantes, que usam dois pesos e duas medidas para tratar dos interesses dos paranaenses. Será que o governo acredita que não cumprindo as determinações de reintegração de posse está isento de responsabilidade em relação a danos nas propriedades e até mesmo das consequências de eventuais conflitos?
O Paraná, um dos estados mais produtivos da federação, onde predomina pequenas propriedades, pode já nas próximas safras sentir o drama desta situação, pois com invasão não há produção. É melhor, para todos, que as determinações judiciais sejam cumpridas imediatamente. Afinal, é nosso direito pedir o cumprimento da lei. Aliás, o pedido é descabido, pois o governo deveria cumpri-lá sem nenhum pedido.
TARCÍSIO BARBOSA DE SOUZA é coordenador da Comissão Estadual de Política Fundiária da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP)

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