‘‘E é sempre melhor o impreciso que embala que o certo que basta, porque o que basta acaba onde basta, e onde acaba não basta, e nada que se pareça com isto devia ser o sentido da vida...’’ (Fernando Pessoa)
Recentes declarações do presidente do Senado trouxeram ao debate nacional a questão do Poder Judiciário. Fala-se na instalação de uma CPI do Judiciário e na extinção de certos órgãos deste Poder, como o TST e a Justiça Militar.
O senador Magalhães acusa o Judiciário de decidir em favor dos ricos e poderosos, afirmação que chama a atenção pela excentricidade de sua origem, já que é feita por um homem não só rico e poderoso, como extravagante no uso dos privilégios da fortuna e do poder. A metralhadora giratória em que se transforma a incontinência oratória do parlamentar avança sobre outros problemas, sempre de forma superficial, e não serve senão para confirmar a tendência autoritária típica do seu pensamento coronelício.
Dias atrás ele brandiu ameaças ao TST, advertindo que apressaria sua extinção se reindexasse os salários dos trabalhadores. Aceitamos que se possa discutir por toda a sociedade a necessidade do TST, ou de qualquer órgão de Justiça. Mas a ameaça de ACM é ridícula e mostra a garra de um totalitarismo provinciano e tosco. Sujeitar o Judiciário a este ou aquele interesse é subverter a ordem democrática. Não se trata de considerar correta ou não a tese da reindexação, mas de recusar a idéia de que um Tribunal deva decidir de acordo com os humores e valores políticos do governante de plantão, ou para evitar sua extinção.
Esta conduta despótica do poder poderia ser atribuída apenas aos excessos verbais do senador, useiro e vezeiro no manejo da mídia com interesses ocultos. Mas a crise institucional em que se afunda o País tem proporções mais graves, infelizmente. Há por trás dela o nítido objetivo de enfraquecer o Poder Judiciário, mediante o seu achincalhe perante a opinião pública, de modo a afastá-lo do caminho em que o Executivo quer implementar a política neoliberal do professor Cardoso.
Mais do que as palavras mal-educadas do presidente do Senado, atos concretos do governo revelam esta propensão ao autoritarismo. Dentre todos, o mais evidente e irrefutável veio a lume com a recente Medida Provisória 1798, que na prática proíbe o juiz de outorgar liminares em favor de servidores públicos. Versão neoliberal do AI-5, suas disposições são flagrantemente inconstitucionais, pois ferem o princípio segundo o qual ‘‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’’ (Constituição da República, art. 7º, inciso XXXV). Como se fosse pouco, a MP 1798 ainda proíbe liminares contra a Administração, ao mesmo tempo em que a institui, expressamente, contra a coisa julgada material, agora em favor do Estado!
O arrogante presidente do Congresso não pretende uma CPI para apurar fatos concretos atribuíveis a pessoas, com rosto e identidade (e que são poucas, felizmente, e devem ser punidas). Com suas verdades discutíveis, ele quer uma CPI contra um Poder de Estado, o Judiciário. Mas o seu pequeno certo não nos basta, porque acaba onde lhe basta, e onde acaba não nos basta, a nós, que esperamos transformações mais profundas. Nós queremos um Poder Judiciário democratizado e democrático, transformado, para ser transformador. Com juízes-cidadãos, que possam garantir a cidadania.
A CPI não ofende nem atemoriza aos que têm a consciência limpa. Mas lutamos para que venham também, e acima de tudo, as transformações da Justiça no Brasil. Transformações que a tornem uma Justiça rápida e eficiente, sem nepotismo, sem a representação classista, com eleições diretas para os tribunais, com moralidade administrativa e o fim dos marajás e seus supersalários. Nada que não se pareça com isto terá sentido... E seguiremos padecendo esta versão modernosa dos totalitarismos tupiniquins. Os anteriores foram tragédias. Este aparece como ditadura civil. É farsa, sem deixar de ser tragédia, com a qual alguns fazem comédia, no picadeiro da política.
Cabe lembrar aqui as palavras de um grande brasileiro, senador como o doutor Antonio, mas de outra estirpe: ‘‘Os governos arbitrários não se acomodam com a autonomia da toga, nem com a independência dos juristas, porque estes governos vivem rasteiramente da mediocridade, da adulação e da mentira, da injustiça, da crueldade, da malvadeza e da desonra’’. (Rui Barbosa)
- REGINALDO MELHADO é doutorando em Filosofia do Direito pela Universidade de Barcelona e juiz-presidente da 3ª JCJ em Maringá.

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