Os custos dos benefícios
A situação criada com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e o aumento da contribuição dos ativos do serviço público federal, pode pelo menos ter consequência educativa. De fato, a situação ficou muito clara: uma vez que a forma pela qual o Executivo tentou reduzir um pouco o déficit previdenciário não é viável, por ser inconstitucional, então o governo tem de procurar outros meios a fim de cobrir o rombo. E uma das soluções estudadas, juntamente com o anunciado esforço no sentido de conter despesas, é o aumento nos impostos. A lição é simples: o governo não tem dinheiro, não é um milionário que resolve dar presentes a quem quer que seja, conforme determinadas circunstâncias. É apenas uma entidade que recebe de um lado e passa para o outro.
Se recebe menos do que necessita para atender suas obrigações, então tem de buscar mais. Como a fonte única dos recursos é o chamado contribuinte, então o que se tem é que quando há uma medida que protege determinada categoria é preciso ir buscar em outro lugar o que deixa de ser arrecadado. Esta idéia é tão clara e a situação é considerada de tal modo natural que até mesmo um político que se declara frontalmente contra qualquer tipo de aumento de impostos, o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, afirmou que uma eventual medida tributária do governo para compensar as perdas de receitas previdenciárias com a decisão do STF não pode ser considerada aumento de imposto. Para ele, isto não é aumento, é substituição.
A boa lição que ressalta nisto é a de que não existe governo bonzinho e, principalmente, não são os políticos os que dão presentes ao povo, com algumas de suas medidas demagógicas tão comuns ao longo dos tempos. O que existe é uma situação real em que quando se beneficia alguém, a conta disto resultante tem de ser paga. E como existe um caixa só e quem o forma é o cidadão através dos impostos, ele é quem fica com os encargos, de um modo ou de outro. Pode o senador Antônio Carlos Magalhães usar uma palavra diferente, trocando aumento por substituição, mas o resultado no fim é o mesmo.
A partir deste conhecimento é que se faz necessária a conscientização maior da coletividade sobre o que lhe é exigido. Impostos fazem parte da existência da sociedade, formam a base do contrato que se estabeleceu para a vida civilizada. Todavia, e principalmente quando se vive em um regime que se diz democrático e em que ‘todos são iguais perante a lei’ é fundamental que se analise o que é que se está cobrando ao cidadão e o modo como o que ele paga é usado. Diante deste caso específico em que a decisão do STF desobriga os ativos e os inativos (quer dizer, os que vão se beneficiar e os que já estão recebendo o benefício) e como existe uma obrigação de pagar, a conclusão natural é simples: o povo em geral é quem vai ter de pagar um benefício em particular. Esta é uma situação que se repete não só em face da questão das vantagens e privilégios de aposentadoria que alguns obtiveram para si, mas diante de todas as benesses que fazem parte do bloco legislativo brasileiro.
É fundamental que haja uma plena conscientização a respeito para que se perceba, inclusive, as mentiras demagógicas que são lançadas sobre o povo. Há políticos que fazem da outorga de benefícios a base de sua atuação. Com isto, ganham votos. Mas é preciso parar e perceber que por trás de qualquer vantagem que o governo dá a alguém ou a algum grupo, está o custo a ser pago por quem não tem nada com isto. Conscientes desta realidade, os cidadãos terão possibilidades de cobrar melhor da atuação dos que o representam, nos Legislativos como nos Executivos.

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