José Genoino
A afirmação e o aperfeiçoamento da democracia exigem alto grau de legitimação das instituições políticas. O Congresso, por expressar a representação do povo e por ser o poder definidor da própria estrutural legal e institucional da Nação, está permanentemente comprimido pelas exigências de legitimação. O não- funcionamento do sistema político geral comporta uma carga crítica ao Congresso, em particular. E um inadequado funcionamento do Congresso, em particular, afeta o desempenho da democracia e das demais instituições como um todo. A vigilância sobre o Congresso e a busca de seu funcionamento eficaz são demandas do próprio exercício da democracia política e da cidadania.
Pode-se dizer que, nos últimos anos, o Congresso vem fazendo um esforço crescente no sentido de buscar maior eficácia e de ascender graus de legitimação. Mas ainda está longe daquilo que se poderia aceitar como razoável. A não-recuperação de prerrogativas, a não-definição de pautas próprias e a ausência de uma reforma interna são os principais pontos de estrangulamento da eficiência e da maior legitimação.
Mas, por outro lado, têm aumentado a produção legislativa, o funcionamento e o aperfeiçoamento de comissões etc. No item da moralização, a Câmara, de forma particular, tem feito um esforço contínuo: após a Constituinte, já foram cassados uns 15 deputados, dois este ano – Talvane Albuquerque e Hildebrando Pascoal. Mas nesse mesmo item, por exemplo, não foi aprovada uma nova regulamentação da imunidade parlamentar, que separe a proteção do exercício político do mandado dos crimes comuns.
Dentre avanços e tropeços, há avanços fundamentais e tropeços graves. A CPI do Narcotráfico está revolvendo as entranhas do crime organizado no País, desenhando um mapa do seu funcionamento, revelando os limites e as omissões das polícias, da Justiça, do Banco Central e da Receita no combate a esse câncer que se espalha pela sociedade e pelas instituições. Mas a aprovação da anistia para os delitos eleitorais de deputados e senadores significou uma derrapada imperdoável do Congresso.
E não apenas pelo cancelamento das multas que deputados e senadores deveriam pagar: ocorre que a auto-anistia é um estímulo à sonegação e ao desrespeito à lei num país em que a lei é normalmente burlada. Como se sentirão o trabalhador que tem o Imposto de Renda descontado na folha de pagamento e o contribuinte honesto, dentre tantos que não sonegam, ante representantes do povo que aprovam leis para cancelar seus próprios delitos? Se alguns argumentam que a lei dos crimes eleitorais é incorreta, deveriam pagar suas faltas e, depois, propor a modificação da lei.
Na produtividade política, o Congresso fica devendo à sociedade em muitos aspectos. As reformas que foram aprovadas e aquelas que estão sendo boicotadas atendem mais aos interesses do Planalto e menos aos interesses do País. Nas privatizações, o Congresso abriu mão do seu poder regulador, entregando-o a agências que são prolongamentos das prestadoras de serviços. Na Previdência, não se fez uma verdadeira reforma, mas se atendeu apenas às exigências fiscais do governo. O projeto de reforma do Judiciário, na essência, propõe mudanças cosméticas, não avançando na sua democratização e no seu aperfeiçoamento.
Mas quando o Congresso reage à inépcia dos palácios e atende aos interesses da sociedade, impulsionando a reforma tributária, cumpre sua função de representar a vontade nacional. Agora mesmo, o Congresso está diante da possibilidade de avançar, se incluir na pauta da convocação extraordinária pontos de agenda seus, e não apenas as determinações do Planalto.
Outra possibilidade de avanço e de busca de maior legitimação está com o Senado. Diante das evidências de quebra de decorro parlamentar pelo senador Luiz Estêvão (PMDB-DF), o Senado está na obrigação moral de cassá-lo. Aliás, o combate à corrupção deve ser revigorado pelas instituições legislativas, pelas autoridades administrativas, pela Justiça e pela Polícia. A corrupção vem crescendo assustadoramente nos últimos tempos, proporcionando enormes prejuízos ao poder público e à sociedade.
Os próprios partidos devem ser questionados quanto ao abrigo de corruptos e de integrantes do crime organizado. Afigura-se um contra-senso pregar a ‘‘ética na política’’ nos programas gratuitos de TV e abrigar políticos ligados ao narcotráfico e a esquemas de corrupção.
Os partidos não podem agir apenas diante de fatos consumados. Precisam precaver-se para preservar estruturas sadias, evitando a erosão que os encaminhará para o cemitérios das siglas partidárias. Se isso acontecer, será lamentável, pois a democracia brasileira precisa não só de instituições legitimadas, mas também de partidos representativos. O batido tema da reforma política e institucional se reatualiza na exigência de combate à corrupção.

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