O projeto de Lei eleitoral para 1998 está em discussão no Plenário da Câmara dos Deputados e seu relator, deputado Carlos Apolinário (PMDB-SP), conseguiu manter, em seu substitutivo, avanços importantes para a legislação eleitoral brasileira, frutos de um longo processo de diálogo e convencimento do relator, apesar da interferência do presidente Fernando Henrique Cardoso nas discussões e negociações do projeto na fase da comissão especial, tentando moldá-lo aos seus interesses eleitorais.
Dentre as medidas mais importantes, constantes do projeto que vai ao plenário hoje, podemos destacar três:
1. A Lei Eleitoral passa a ser permanente, acabando, assim , com os históricos casuísmos às vésperas das eleições, ocasionados pela vigência anual da legislação eleitoral;
2. O voto em branco foi retirado para efeito de cálculo do quociente eleitoral, o que é de fundamental relevância, pois acaba com a distorção da representação popular, mantida, de forma antidemocrática, desde a ditadura militar;
3. O projeto absorve a idéia do financiamento público das campanhas eleitorais. São designados R$ 700 milhões para financiar o pleito, 10% a serem divididos igualitariamente entre todos os partidos e 90% proporcionalmente ao número de votos obtidos nas últimas eleições para a Câmara. Fica proibido o recebimento de doações de pessoas jurídicas e haverá teto para gastos eleitorais.
Estas medidas representam avanços para a realização de um processo eleitoral mais democrático. No caso do financiamento público, sabemos o quanto a proposta é polêmica, mas será um importante passo para que os políticos tenham mais independência, especialmente em relação aos grandes grupos econômicos que tratam as campanhas como investimentos, aplicando grandes somas que, obviamente, são repassadas ao público através dos preços de produtos ou do simples superfaturamento dos bens e serviços vendidos ao setor público.
Ainda restam problemas que se concentram, basicamente, no tempo para a realização da campanha e nos programas eleitorais gratuitos. Muitos pontos sugeridos pelo bloco das oposições não foram aceitos pelo relator, que também não aceitou as propostas do governo.
O relatório propõe 45 dias de propaganda na televisão, ao invés dos 30 dias pretendidos pelo Palácio do Planalto, além de garantir os cem minutos diários em blocos de 30 segundos de inserções. Mantém ainda os 90 dias de campanha de rua e não apenas os 60 desejados pelo governo.
O bloco das oposições, por esses motivos, apoiará o relatório do deputado Carlos Apolinário. Entretanto, este apoio não é irrestrito. Manteremos nossa decisão de destacar e rejeitar o que considerarmos recuos e submissão perante o governo. É essencial aprovar restrições ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder político nas campanhas eleitorais. Não poderemos também ser coniventes com o instituto da candidatura nata para os atuais detentores de mandatos no Legislativo.
A expectativa é que não aconteça, na última hora, articulação da base governista para retirar os avanços já conquistados. Caso ocorra, a oposição manterá sua proposta original e denunciará as desigualdades de condições na disputa, que pode comprometer a legitimidade das eleições.
Ainda faltam outras mudanças, como a implantação da fidelidade partidária e uma redistribuição do número de representantes de cada Estado na Câmara, mas a proposta em discussão já é um avanço para termos uma Lei Eleitoral realmente democrática.

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