Os instrumentos de planejamento das ações de governo a curto, médio e longo prazo de que dispõem as administrações públicas no Brasil, são representados pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal. A grande maioria, principalmente no caso dos municípios, não faz o uso adequado desses instrumentos, o que acaba fazendo prevalecer o pensamento do prefeito ou de um ou outro ‘‘iluminado’’ assessor. Assim sendo, continua como regra geral o bumba-meu-boi, onde se decide os rumos do município à medida em que os fatos vão acontecendo. Mesmo o que é facilmente previsível acaba passando batido e só quando as consequências estão em curso é que se começam a tomar medidas para evitá-las.
O centralismo dos governos municipais é o principal motivo dos crassos erros cometidos e que comprometem recursos esplêndidos, que acabam fazendo falta futuramente. Ainda pior é o fato de que os responsáveis pelos desperdícios passam incólumes, sofrendo, quando muito, o castigo de perder eleições.
Na contramão, buscando uma forma de fazer com que a população seja co-responsável pela gestão pública, há não mais que 20 anos começaram a surgir no Brasil experiências de inclusão da sociedade nos debates sobre os rumos dos municípios e os investimentos a serem efetuados com o dinheiro público. O processo, há poucos anos, ganhou o nome de Orçamento Participativo e vem fazendo escola, sendo adotado por um número crescente de administrações municipais pelo Brasil a fora.
O Orçamento Participativo tem seu ápice em Porto Alegre, onde já há 10 anos a população debate com a Prefeitura onde e quanto investir para atender os interesses de um maior número possível de cidadãos.
No Paraná, alguns municípios já viveram ou atualmente vivem a experiência do Orçamento Participativo. Em 1990, São João do Triunfo, na região Sul, foi o pioneiro em chamar a população para discutir os investimentos dos recursos públicos. Londrina também experimentou o Orçamento Participativo, entre 1993 e 1996. Hoje, cerca de uma dezena de municípios têm o processo como prática administrativa.
Infelizmente, as duas primeiras experiências de Orçamento Participativo no Estado não vingaram. A troca de prefeito e o pensamento discordante dos sucessores colocaram por terra as bases do processo. Tenho acompanhado o enorme sacrifício e a extraordinária dose de boa vontade com que algumas administrações municipais tentam consolidar o Orçamento Participativo, objetivando fortalecer a democracia nos municípios e irradiar o processo para que também os governos do Estado e federal adotem-no como prática corrente.
A importância e necessidade do Orçamento Participativo são reconhecidas até mesmo pela ONU, que no final do ano passado selecionou as experiências do Orçamento Participativo de Porto Alegre e de Belém entre os 19 melhores projetos executados no País na área de desenvolvimento humano. A seleção, entre outros aspectos, levou em conta a ampla participação da sociedade nas decisões dos dois governos municipais.
Contrariamente à essa tendência de inclusão, muitos prefeitos teimam em perpetuar velhas e condenáveis práticas administrativas, onde prevalecem o populismo, o clientelismo e a troca de favores, prejudicando uma parcela bastante acentuada da população. Explica-se o fato porque esses prefeitos não têm segurança suficiente para abrir à população as finanças dos seus municípios, deixando transparentes os números, mostrando quanto a Prefeitura arrecada e onde esse dinheiro é gasto.
Quando houver uma profunda mudança de mentalidade, principalmente do eleitorado, talvez outras práticas tão ou mais democráticas que o Orçamento Participativo passem a fazer parte do cotidiano dos governos em todo o Brasil e a população exerça o direito de saber onde está sendo empregado o dinheiro público, o qual é, afinal, um dinheiro de todos os cidadãos.

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