Aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que tramita atualmente no Senado, obriga o governo a liberar as emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1% da receita corrente líquida. Isso significa um montante de até R$ 10 milhões por parlamentar.

A proposta será agora submetida a duas votações em plenário. Defensores apontam que o orçamento impositivo pode acabar com a "discriminação" de parlamentares no momento de empenhar as indicações de cada um, coibindo inclusive a possibilidade de manipulação de emendas de acordo com os interesses do governo federal.
Por outro lado, os críticos alegam que a proposta dará a cada um dos deputados e senadores cerca de R$ 10 milhões (conforme o orçamento do ano anterior), em emendas individuais, para destinação obrigatória de dinheiro para ações tecnicamente duvidosas ou pouco urgentes.

Para o cientista política e professor do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Fabrício Tomio, o grande problema do Orçamento Impositivo é que vai se criar mais um mecanismo de gasto de dinheiro público que não será passível de contingenciamento. "O governo terá que segurar o gasto de outras formas. Ou sai do bolso das pessoas com mais tributação ou literalmente deixa de se fazer um serviço público que estava previsto anteriormente", analisa.

Leia a entrevista completa em conteúdo para assinantes da FOLHA.

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