Ação popular contra a venda da Sercomtel

No último dia 14 ingressamos com uma Ação Popular na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Para defender o bem público - de toda população – que é a Sercomtel.

Diante da ocultação, pela Prefeitura, de dados do processo de venda, e do silêncio e omissão daqueles que se dizem representantes do povo, recorremos à Justiça, como cidadãos – o Presidente da Comissão Municipal de Transparência e Controle Social, e mais eu, constituindo um destemido advogado para propor a Ação que é a forma apropriada para a desconstituição de atos lesivos ao patrimônio público.

Os indícios de ilicitude do processo de venda: essa continuada negativa de revelar os dados; as manobras efetuadas para a criação de empresas às vésperas do leilão; os antecedentes negociais e criminais de empresários do grupo comprador; o precedente da venda de parte da Sercomtel à Copel, em 1987, por 180 milhões de dólares – hoje 2 bilhões de reais, cujo destino de muito desse dinheiro até hoje se mantém ignorado; o precedente da venda da Sercomtel – Maringá, em 2013, à Vivo, Tim, Claro e Oi, por 4 milhões de reais, quando da avaliação da Fundação Getúlio Vargas – FGV fora de 28 milhões de reais.

A esta altura, valerá lembrar as palavras do Prefeito Hosken de Novaes, em 1974 no ato de criação da Sercomtel – “O povo que deu o dinheiro... Além do mais, não nos parecia justo exigir do povo o financiamento do custo dos telefones e colocar esse mesmo povo a mercê das mais perigosas especulações de indivíduos ou de grupos, pois quaisquer que fossem as medidas de cautela e proteção, haveria sempre, larga margem para os artifícios contábeis e o enriquecimento ilícito... Não esqueçamos: a obra é do povo. Tudo faremos para que nunca saia ela das mãos do povo, o seu verdadeiro criador.”

Faz 2 anos que a administração da Sercomtel foi entregue pela Prefeitura à poderosa Associação Comercial e Industrial de Londrina – ACIL...!

O conformismo atual da população de Londrina, contrastando com o plebiscito de 2001, em que ela votou NÃO à privatização, é o fruto de 2 anos de desgaste da imagem da Sercomtel que que foi intensamente realizada, e parece programada.

Em conclusão: esta Ação é a última oportunidade de defesa desta obra do povo, e nós acreditamos na Justiça.

Lauro de Castro Beltrão – Pioneiro; Médico; ex-Professor da UEL, membro da Comissão Fundadora da UEL

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MEMÓRIA

26 DE SETEMBRO DE 2018

Corrupção em concessionárias de pedágio do Paraná dura quase 20 anos, diz MPF

O ex-secretário de Estado da Infraestrutura e Logística Pepe Richa, irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), e mais 14 pessoas foram presas temporariamente nesta quarta-feira na Operação Integração II, que apura irregularidades na execução dos contratos de pedágio das rodovias federais no Paraná. De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema começou em 1999, ainda no governo Jaime Lerner. Os alvos foram as seis concessionárias do Anel de Integração, além de intermediadores e agentes públicos. Os procuradores identificaram dois esquemas paralelos de pagamentos de propinas em que as concessionárias teriam acertado um pagamento mensal a agentes públicos do órgão estatal.