Menos Imposto de Renda?
Em abril sempre se repetem as reclamações quanto à falta de tempo para a declaração de Imposto de Renda ou mesmo em relação à elevada carga tributária paga sem a contrapartida governamental. Ocorre que legalmente é possível reduzir a tributação incidente sobre as receitas da pessoa física (normalmente entre de 7,5% a 27,5%), visto que numa empresa de lucro presumido, a alíquota é de cerca de 11,33%. Salvo em casos especiais, algumas alternativas jurídico-contábeis estão em holdings patrimoniais ou familiares, especialmente para receber rendas de aluguel. Não é difícil nem ilegal a conversão dos bens para uma PJ (Pessoa Jurídica), tendo ainda outras vantagens, como maior segurança patrimonial e sucessão familiar em vida.
JOSSAN BATISTUTE, advogado (Londrina)



Constituição na prática
Assegura a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Paradoxalmente, na prática não é o que ocorre. A rigor, um exemplo bastará, como comparar a prisão privilegiada de Luiz Inácio Lula da Silva que, sob a prerrogativa funcional de ser ex-presidente, está sob o guarda-chuva do exorbitante condão de benesses. Ao que se sabe sua prisão, custa ao sacrificado povo brasileiro cerca de R$ 3,6 milhões até agora. O País luta para restabelecer a economia e fechar a porta escancarada do desemprego, e necessita urgente de respostas firmes aos incontáveis desmandos existentes como esse, por exemplo. A população exige uma reação imediata e proporcional das autoridades constituídas para por cobro aos abusos que se proliferam por todos os becos desta grande Nação, até porque não é só a corrupção que retira a comida dos pratos das famílias, compromete o desenvolvimento do País, esvazia os bancos escolares, atrancava a saúde pública e gera desemprego. Também as mordomias e privilégios corroboram para isso.
ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, advogado (Ibiporã)

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