Briga de liminares
A briga jurídica caracteriza o eterno confronto entre os pareceres técnicos-legais e dificilmente permite a participação de fatores emocionais ou de outra ordem. Por isso, às vezes a expectativa de uma determinada sentença cai por terra, abatida por uma questão que na análise da opinião pública pouco interessa, mas que do ponto de vista jurídico é fundamentalmente importante.
Acontece isso tipo de decepção, segundo a ótica do cidadão comum e pouco ambientado com a Justiça, em casos dos mais variados: homicídios, conflitos empresariais, questões passionais e outros. Como acontece com o pedágio, neste momento em que a Justiça concede uma liminar e autoriza um reajuste na tarifa, apesar de uma certa predominância de decretos em vigor, do governo do Estado, de desapropriação das empresas concessionárias.
O problema é que há contratos e neles alguns itens garantem às concessionárias o reajuste tarifário. É provável que a complexidade das coisas da lei dificultem a compreensão, por parte da maioria da população paranaense, afetada com este aumento do pedágio, de que um decreto de desapropriação simplesmente pode ser pouco para impedir o que cláusulas contratuais ainda em vigor determinam.
Surgem, consequentemente, críticas à Justiça, o que não é cabido neste momento. Esta concedeu liminar porque a condição predominante assim o exige. E, nesta circuntância, apelos de fundo político e até emocional, face à pressão da sociedade para que haja uma solução para a questão do pedágio no Paraná, não comportavam peso numa medida judicial. De uma maneira simplista, existe um contrato. Se o seu teor é benéfico demais para as empresas concessionárias, aí existe outra questão a ser apurada com rigor. E ingressa-se na questão política quando se apura, vias meios existentes na administração pública e nos legislativos, se houve intenção de uma das partes de beneficiar um ao outro.
Portanto, o que se conclui é que a briga do pedágio no Paraná, confrontando diretamente o governo do Estado e as empresas concessionárias, que é a parte mais interessada e entra na questão pela porta do lado, é uma queda-de-braço de longa duração. Uma briga de liminares, provavelmente, onde advogados bem preparados buscam pontos frágeis ou reforçantes na lei para derrubar o outro.
A via da negociação, segundo o governo, já se encontra esgotada. A via política, através da Assembléia Legislativa, deve dispor de mais recursos do que os já utilizados. Ainda assim a pressa por parte da sociedade, visando uma solução ao problema, exige posturas ágeis de todas as partes envolvidas na questão. Pagar por uma melhoria, por mais que isso pareça injusto, até se torna aceitável quando a seguranças das pessoas está em jogo. Mas pagar tanto é no mínimo uma afronta cometida por estas partes e não se diz somente das concessionárias contra a população.

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