Proposta inoportuna

A proposta de uma Constituinte Revisora em 2007 exige profunda análise de toda a sociedade brasileira, até porque não é possível saber o que pode correr por trás de tantos interesses em torno de uma mudança brusca da Carta Magna de 1988. Sabe-se que existem no momento, em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 1.200 emendas constitucionais. A dificuldade é de avaliar quais delas interessam realmente, ou seja, propõem alterações pertinentes ou escondem objetivos limitados e exclusivistas.
Agora, quando nem as propostas de reforma da Previdência Social e reforma tributária passam ilesas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, surge a emenda de número 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos, do PFL de São Paulo, propondo a instalação de uma Assembléia Constituinte Revisora em 2007, formada pelo Congresso eleito em 2006 e com prazo de um ano para revisar toda a Constituição atual.
Não há dúvida, uma revisão seria sempre interessante, desde que houvesse maturidade para tal. Mas revisar uma Constituição não é o mesmo que revisar uma lei específica, para nela estabelecer mudanças caso não atenda os objetivos a que inicialmente se propôs.
E quanto à questão da maturidade, não se faz aqui uma crítica à atuação individual dos parlamentares, embora se saiba que pelo menos alguns não correspondam ao cargo que ocupam pela vontade do povo, eis que foram eleitos num processo democrático. A avaliação é do conjunto das decisões que saem da Câmara e do Senado, onde os interesses eleitoreiros muitas vezes se colocam mais fortes que os da Nação.
É, portanto, imaturo uma Assembléia Constituinte neste momento. E nem se considera aqui a inconstitucionalidade. Infelizmente, reforça-se que o que pesa é a maturidade. Os representantes da população brasileira na Câmara dos Deputados e no Senado devem, primeiramente, ter a correta leitura das funções que ocupam no Congresso Nacional.
Quando souberem, de maneira ímpar, encaminhar propostas que atendam a toda a sociedade, então estarão aptos para revisar a Constituição. Enquanto procederem como nas propostas das reformas tributária e da Previdência, contemplando com suas interferências apenas segmentos da sociedade, terão que admitir que é cedo para mexer com coisa complicada e importante.

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