Falta de credibilidade
Não há mais dúvida. A reforma tributária não passará de mais uma intenção do governo de mudar o quadro em vigor. Desonerar a produção, pretendia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas isso não é possível com a manutenção de um Estado que sobrevive graças à elevada carga tributária subtraída do setor produtivo, o que inclui patrões e empregados. Ressalte-se que o ônus vigorosamente jogado sobre os ombros dos contribuintes têm suas moedas destinadas apenas ao funcionamento da máquina administrativa, tanto na esfera federal quanto nas estaduais e municipais. Ao que se vê, manter as portas das prefeituras e dos palácios governamentais abertas têm um custo muito mais elevado do que o cidadão imagina. Isto num país onde os bons programas para as áreas fundamentais da sociedade, como saúde, educação, industrialização e cultura são escassos, e a qualidade do serviço público deixa muito a desejar.
E é o próprio representante do governo na Câmara dos Deputados a apresentar, na condição de relator da reforma, um substitutivo à proposta do próprio governo que ele representa. Evidente, o deputado Virgílio Guimarães, do PT de Minas Gerais, apenas fez os remendos sugeridos após o rolo compressor empurrado sobre o Palácio do Planalto por governadores e prefeitos. Também não cabe ao relator o peso da cruz, pois este remediou, de acordo com os interesses que se manifestaram, uma proposta que já era tímida demais para um contexto de mudança, conforme apregoava o governo.
Assim, inexpressivas deverão ser as mudanças, sobretudo aquelas que trarão algum alívio para a produção. Como a uniformização nacional do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos efeitos, na maioria dos casos, significarão muito pouco para todos os integrantes das diferentes cadeias produtivas, e mal chegarão à ponta, onde se localiza o consumidor.
De novo, apenas, foi considerada na proposta a reivindicação do empresariado, de incluir na Constituição Federal um prazo de 90 dias para a cobrança de qualquer novo imposto ou alíquota, prazo que recebe o nome de noventena, segundo os tributaristas. O que é muito estranho. No momento em que se discute a reforma tributária, cujo pilar, teoricamente, seria o da desoneração do setor produtivo, este vê-se obrigado a pedir garantias do governo e do Congresso para que os novos impostos e as novas alíquotas tenham prazos para serem cobrados. Ou, pelo contrário, evidente demais: a produção não confia nem no governo e nem no Congresso.
Eis um bom motivo para os políticos se preocuparem com o que andam fazendo.

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