CPI e constrangimentos
A posição defendida pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga contratos firmados pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) durante a gestão do ex-governador Jaime Lerner (PFL), causa, no mínimo, certa estranheza. O deputado Marcos Isfer (PPS) argumenta que não quer criar uma crise institucional com o Tribunal de Contas do Estado. Por isso, é contrário à proposta do sub-relator da CPI, o deputado Tadeu Veneri (PT), de convocar os conselheiros do tribunal Rafael Iatauro e Heinz Herwig, e a funcionária Desirée Fregonese, para prestarem esclarecimentos.
A estranheza começa pela questão hierárquica. O Tribunal de Contas está abaixo da Assembléia Legislativa na linha de forças dos poderes. Ou melhor, o TC funciona subordinado à AL, não se constituindo, portanto, em mais um poder. E, tanto institucionalmente quanto na prática, dar a qualquer órgão status que não lhe é devido só burocratiza mais o Estado, que já paga caro pelo excesso de custos da burocracia existente.
Outro ponto fundamental é o empunhado por Iatauro. Embora afirme estar disposto a contribuir com a CPI, o ex-presidente do TC e hoje conselheiro não quer colaborar como um convocado. Ele iria como convidado. Não se trata apenas de uma questão de terminologia, até porque os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito podem, muito bem, acatar a sugestão do conselheiro e trocar a palavra convocação por convite, num pedido de depoimento que teria o mesmo valor, desde que as informações prestadas sejam relevantes para as investigações. Iatauro, na verdade, argumenta que os conselheiros do Tribunal de Contas gozam de foro privilegiado, tanto quanto os desembargadores de Justiça. Que seja, esta não é a questão, no momento. O que vale é que, conforme defende o sub-relator Tadeu Veneri, o conselheiro tem esclarecimentos ''fundamentais para a elucidação do caso'', referindo-se à compra de créditos tributários indevidos pela Copel da empresa falida Olvepar.
É, entretanto, o esclarecimento propriamente dito que merece considerações especiais de todas as partes, inclusive daquela que teme crise institucional e também da outra que se constrange com um termo. A CPI da Copel, a exemplo de tantas outras no Paraná e no Brasil, esbarra em barreiras técnicas - como a falta de um integrante mais afinado com os meandros das negociações do mundo financeiro, até para melhor questionar um banqueiro, no no caso da CPI do Banestado - que tornam as investigações demoradas e fazem a população imaginar que tudo acabará, como em casos anteriores, em pizza.
Daí porque não se deve trabalhar com possibilidades de constranger estes ou aqueles, antecipando uma situação que pode nem ocorrer. Isso engessa ainda mais as investigações. Agindo com rigor e dando à CPI condições dela se desenrolar sem entraves, não sobrará dúvidas em relação às pessoas que nela estão envolvidas. E ninguém imaginará que este ou aquele tem o que temer.

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