Quem ganhou com os remendos

Prevaleceu o jogo de pressão e o governo simplesmente cedeu. Por 236 votos a favor, 154 contrários e oito abstenções, primeiro a Câmara Federal aprovou o texto do acordo que concedeu aos juízes estaduais o subteto salarial de 85,5% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta original da reforma da Previdência era de 75%, enquanto os juízes insistiam na manutenção do subteto de 90,25%. Nesse meio termo, o salário de um juiz estadual estará limitado ao máximo de R$ 14.682. Após a aprovação do acordo, a reforma, propriamente dita, também passou fácil pela primeira votação, obtendo 358 votos a favor, 126 contrários e nove abstenções.
Mas não foi somente para o Judiciário que o governo cedeu. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também fez prevalecer as necessidades de parte de seus filiados, com o aumento de R$ 1.058 para R$ 2.400 do limite para o pagamento integral das pensões deixadas por funcionários públicos, e de R$ 1.058 para R$ 1.200 o teto de isenção da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados.
E onde entra o trabalhador da iniciativa privada? Pelas discussões na Câmara, esta é a parte que menos interessa nas negociações, embora componha a maioria da força de trabalho do País. Todos as atenções, do governo federal aos governadores, dos líderes de bancadas aos demais parlamentares, de alguns sindicatos às centrais sindicais, jamais se pronunciaram em defesa daqueles que mais necessitam de apoio. Quando muito, uma pincelada ou outra comparou um aposentado da iniciativa privada a outro do serviço público. Isso, infelizmente, leva à conclusão perigosa de que somente com pressão o governo e o Congresso Nacional lembram das necessidades da população brasileira.
E se a proposta da reforma da Previdência ainda não foi transformada numa colcha de retalhos, por outro lado pouco se sabe sobre o que ela representa em termos de atendimento à urgência de sanear a Previdência Social. Nem os pareceres preliminares dos próprios técnicos do Ministério da Previdência permitem análises conclusivas, pois dizem estes que as alterações no texto terão ''baixo efeito fiscal''. O que significa isto? É bom ou ruim para a pretensão do governo? Pesa ou não pesa nas contas da Previdência? Apenas se sabe que, pelo projeto original, estimava-se uma economia de R$ 50,7 bilhões no período entre 2004 e 2023.
Foram, portanto, 14 horas ininterruptas de negociações nos bastidores do Congresso e de discussões no plenário. Passou em primeira votação, de segunda para terça-feira, a proposta do governo de reforma da Previdência. Essa primeira etapa era a que mais interessava, pois tornaria evidente a força dos setores interessados na manutenção do sistema como ele é, e por outro lado a fragilidade do governo e o desinteresse dos parlamentares com as soluções mais radicais para transformar o País da mesmice à Nação das mudanças.
E a população brasileira nem sabe se o que está passando é bom ou ruim. Se é bom, para quem? Se é ruim, quem sofre os prejuízos? Há algum político disposto a retornar à sua base para apresentar estas respostas aos seus eleitores? Este fórum, o das massas, está aberto.

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