Para a saúde, nada
A febre da arrecadação tributária tenta estender mais uma vez um de seus inúmeros braços sobre a população brasileira, desta vez lançada por um grupo de cerca de 200 prefeitos que pressionam o Congresso Nacional a aumentar vantagens para os municípios. Em parte, estes prefeitos têm razão, até porque a Constituição de 1988 consolidou a municipalização como mola para melhor executar as políticas públicas, via repasse de recursos para as diferentes áreas, gerenciadas pelos conselhos e fundos locais.
O porém é que o sustentáculo do monstro arrecadador quer tomar para si parte de um encargo que já é questionável, a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), que quando criada tinha proposta de fechar buracos financeiros abertos no sistema de saúde pública. E, como a própria denominação indica, teria que ser provisória, mas teve a sua temporalidade renovada, a ponto de se tornar permanente.
No momento em que quatro mortes ocorreram neste início de semana em Londrina devido à falta de leitos em unidades de tratamento intensivo (UTIs) na região (três foram noticiadas mas uma outra pessoa veio a óbito), observando-se que o problema deve existir também em outras localidades do Estado e também do País, seria louvável e mereceriam aplausos estes prefeitos caso eles representem a totalidade dos mais de cinco mil mandatários municipais brasileiros se a luta fosse para reivindicar o repasse da CPMF para a gestão da saúde.
Estariam eles não somente acabando com o desvio que ocorre na proposta original da referida contribuição provisória, como também devolvendo aos municípios o que é arrecadado nos municípios. Melhor do que isso tudo, estariam tomando para si um recurso cuja destinação traria benefícios diretos à população, numa área que sangra periodicamente por falta de dinheiro, pessoal, equipamentos e estrutura física.
Quando noticiado em Londrina a morte de três pessoas por falta de atendimento em leitos de unidades de terapia intensiva, nesta quarta-feira, mais um paciente era mantido internado em leito comum, sob risco de complicação e até morte, caso não fosse providenciada UTI. Neste exato momento, pode ser que outros doentes, nas mesmas condições, estejam necessitando de atendimentos intensivos em Londrina, como no Paraná e no Brasil.
Mas, infelizmente, a proposta da partilha da CPMF não é nem dos prefeitos, que deveriam estar também nesta briga por melhorias para a saúde. A proposta é do próprio relator da reforma tributária na comissão especial, o deputado petista Virgílio Guimarães, de Minas Gerais. Eis, de acordo com a justificativa do parlamentar, a forma como alguns políticos encaram o dinheiro do contribuinte: não é possível transformar a contribuição em imposto, pois isso criaria problema com os exportadores; mas nada impede estabelecer em lei a partilha da contribuição com os municípios. Parece flagrante o desprezo da autoridade para com milhões de contribuintes que, por não serem exportadores, merecem consideração diferente.

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