O fato de apenas 14 das 399 prefeituras do Paraná haverem enviado ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas de 2001 reflete o despreparo dos prefeitos para a responsabilidade que o cargo exige. Eles transferem a culpa às empresas contratadas para assessoria contábil e financeira, que ainda não estariam adaptadas às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas isso não pode ser aceito como desculpa, porque se o mesmo acontecer com tudo o mais, a administração pública transforma-se num caos. Um ano e três meses de mandato dos prefeitos novos devem ter bastado para que se inteirassem dos ditames da LRF. Se um exercício se encerrou e eles ainda não formalizaram o relatório das contas – e o prazo termina segunda-feira – então as desconhecem, e nem terão como apresentá-las aos munícipes caso as solicitem.
Se o Tribunal de Contas nem sempre tem sido eficiente em sua função fiscalizadora, ademais apontado como reduto acolhedor de funcionários governamentais graduados em fim de carreira, onde são gordos os vencimentos, tal não permite que as prefeituras negligenciem na prestação de contas, porque os cidadãos precisam ser informados sobre o destino do dinheiro público. Esta deveria ser a primeira preocupação dos prefeitos perante o povo, e que fosse algo natural e não um compromisso a que são obrigados a cumprir tão somente porque exigido dentro de prazos de lei. Se os prefeitos desleixam com essa obrigação perante o tribunal fiscalizador, imagina-se que estão, da mesma forma, pouco preocupados com a opinião pública.
Ainda não se implantou na legislação a obrigatoriedade de os candidatos a funções governamentais eletivas – desde um vereador até o presidente da República – terem graduação em administração pública e atestado de probidade comprovada. Para tudo se exige qualificação profissional, menos para a mais importante das funções, que é gerir os negócios públicos. Para obter um empréstimo bancário é preciso dar garantia de liquidez, com a assinatura de documentos ou a entrega de bens em caução, mas nada se exige de um político que se apresenta para administrar o dinheiro e os interesses do povo. Ao contrário, outorga-se a ele carta branca para manipular milhões, sem exigir uma contrapartida garantidora.

mockup