O governo estadual volta ao assunto e confirma seu propósito de modificar o sistema de manutenção das universidades públicas. O anúncio tranquiliza, porque temia-se que a proposta já poderia ter sido esquecida, depois que não se viu nada a respeito na pauta de abertura das sessões da Assembléia Legislativa, na próxima segunda-feira.
Pelo projeto, o governo repassa às universidades um porcentual fixo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e assim essas instituições ganham autonomia, pois serão elas as administradoras das verbas, podendo portanto estabelecer seus próprios planos de cargos, carreiras e salários, assim como nomear e contratar servidores sem precisar da aprovação do Estado. Na contrapartida o governo cobrará uma maior participação da comunidade externa nos Conselhos Universitários, e um contrato de gestão será o instrumento de fiscalização governamental sobre os gastos das universidades.
O governo ainda não anunciou qual será o porcentual, e este, naturalmente, será um ponto importante da proposta e – o que se espera – objeto de ampla discussão entre as partes. O governador Jaime Lerner chegou a declarar, ao anunciar o plano, que as universidades ‘‘nadarão em dinheiro’’, e no anúncio feito agora o Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou que os repasses deste ano, às universidades estaduais subirão de R$ 304 milhões para R$ 352 milhões.
O governo ressalta que na essência do projeto está a questão da autonomia das universidades, significando que elas passarão, também, a ter maior responsabilidade, já que irão administrar esses recursos e – supondo-se que eles sejam suficientes – terão de adequá-los às necessidades, sem defasagens e prejuízos. Isso transferirá para os reitores e para os conselhos a incumbência de bem administrar, e isso exigirá competência gerencial. O contrato de gestão concederá direitos mas também cobrará obrigações, significando que os salários poderão ser reajustados – razão da presente greve – e não poderá haver desmandos e desperdícios.
A proposta não poderia ser melhor, porque todas as pendências seriam discutidas no âmbito das próprias universidades. A relação com o governo terá a ver apenas com a definição do porcentual, que poderá naturalmente sofrer alterações e adequações. Nada é mais funcional que a própria autonomia das universidades. Como, no Paraná, o volume do ICMS vem em ascendência, pelo expansionismo econômico do próprio Estado, há um indício de segurança quanto ao futuros projetos de expansão das universidades.
Como o experimento já vem dando certo em instituições como a USP, a Unicamp e a Unesp, o indicativo é de que, ao menos quanto ao sistema, não há outro melhor. Se a proposta, e o seu encaminhamento à Assembléia Legislativa para votação, não colocam um fim imediato à greve – porque os comandos vão endurecer na questão da reposição salarial imediata – ela acena para um saneamento gerencial das universidades e para o caminho de uma gestão mais empresarial.
A autonomia significará uma certa ‘‘privatização’’ dessas escolas, pois o governo praticamente se afasta, só atuando como órgão interveniente. A questão pendente é a que trata do porcentual, e esta terá de ser discutida. Porque autonomia sem suficiência de recursos poderá resultar num estrangulamento dessas instituições, que, no caso de Londrina, têm a ver não apenas com a área acadêmica mas também com a administração de dois hospitais-escola.
Os deputados estaduais sabem que eles próprios devem ter ativa participação no processo e não serem meros aprovadores de um projeto – excelente quanto à natureza – mas agentes decisivos e policiadores atentos, para que leis boas e a suficiente provisão financeira garantam plena funcionalidade ao sistema de ensino superior público.

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