Ainda longe de atingir a maioridade, a Constituição brasileira, segundo reportagem publicada ontem por este jornal, bate um recorde de alterações se comparada às sete edições anteriores. Foram 40 emendas constitucionais e seis emendas de revisão ao longo de seus 15 anos de existência, com alguns capítulos simplesmente deixando de existir por serem substituídos por outros, conceitualmente diferentes. Como é o caso do que se refere à ordem econômica que, que conforme especialista, passou de monopolista e estatizante para aberta e privatista.
Numa sociedade moderna e desenvolvida, a mudança é sempre bem-vinda por visar mais avanços. Imagina-se que os pontos alterados tenham passado por reformas justamente pelo fato de engessarem mecanismos que sustentem o desenvolvimento. Assim, o próprio cidadão tem consciência e ao menos informação sobre o que está ocorrendo. Mas isso é teoria, basta comparar com a situação de outros países.
Em sociedades avançadas, uma Constituição é dever de escola e tarefa de casa desde cedo na vida da população. Então, os direitos e os deveres do cidadão são conhecidos, não como uma cartilha decorada, mas como se fosse o ar que as pessoas respiram. É, portanto, uma questão de cidadania conhecer a Constituição e saber, pelo menos o suficiente, sobre o que ela determina em relação à política, à economia, à cultura e tantas outras áreas. Até por isso, a carta com a legislação que rege o País sofre poucas alterações. E quando isto ocorre, normalmente mobiliza a população. Não são apenas os políticos que se envolvem nos debates.
Diferente do que acontece com a Constituição brasileira, que pela previsão dos analistas encerra o ano de 2003 com a marca de 48 emendas, considerando algumas que ainda tramitam no Congresso Nacional e já se encontram em fase final de aprovação. E se forem consideradas as propostas que ficarão para os próximos anos, são 1.138 projetos em tramitação na Câmara Federal e 237 no Senado.
Quais delas são fundamentais, esta é a pergunta? Algumas, sem sombra de dúvida, exigem alterações radicais. Dentre elas, a reforma da Previdência, cuja proposta do governo federal, já amplamente debatida e rebatida por segmentos interessados em manter a situação atual, poderia ser uma delas. Tanto quanto a reforma tributária, que por descuido corre também o risco de se tornar um remendo contemplativo para setores variados e interesses diversos.
Quanto às demais, a maioria passa por comissões da Câmara e do Senado e vai ao plenário, sem que ao menos a população tenha conhecimento do que a Constituição determina atualmente e qual é a mudança pretendida pelo autor da proposta. Infelizmente.

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