Defasada, mas induvidavelmente útil para garantir aos trabalhadores brasileiros alguns direitos básicos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 60 anos, merece neste momento algumas análises injustas. Talvez mais ou menos o que ocorre também com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois tanto em um quanto em outro caso costumam alguns estudiosos dizer que a legislação é nociva, por garantir demais para um lado e desguarnecer de proteção outro.
Isto é uma inverdade, até que se prove o contrário. E vale para o ECA, que ainda comemora o seu 10º aniversário de existência, como também para a CLT, esta sexagenária que às vezes ainda engatinha.
Os dois pesos e as duas medidas valem para todos os lados que cercam as duas legislações. Tanto o ECA quanto a CLT, desde que exaustivamente analisados, devem apresentar, em alguns de seus artigos, pontos defasados, omissões e exageros. Atualizações, portanto, são sempre bem-vindas desde que justificadas. E que sirvam, sobretudo, para estabelecer avanços naquilo que já existe, ou eliminar o que se comprova grave ou impraticável.
No caso do ECA, a idéia que o conjunto da sociedade tem desta legislação é a de que ela engessa os adultos no seu relacionamento com a criança e o adolescente. O Estatuto se transforma portanto em uma espécie de tabu, a ele sendo imputadas todas as culpas pela omissão dos pais na educação dos seus filhos, pela ausência da sociedade na busca de soluções para os problemas que afetam os jovens e, sobretudo, pela completa omissão do Estado como poder responsável pela maioria das ações neste âmbito.
Quanto à CLT, a queixa de alguns especialistas raramente o empresário faz este tipo de reclamação é de que a legislação estimula o desemprego e a informalidade, na medida em que ela é pesada nas costas do empregador. Não é bem assim.
A legislação trabalhista regula as relações legais entre as duas partes. Sabe-se que, a exemplo do que ocorre com o ECA, também a CLT tem deveres e obrigações tanto para o empregador quanto para o empregado. Portanto, numa demanda trabalhista o que ocorre é que, graças a um histórico de desrespeito à lei no passado, por parte do empregador, hoje a própria Justiça tende a entender uma ação quase que parcialmente. O resultado é que normalmente o trabalhador sai vitorioso.
Em consequência, há profisionais de direito que abusam desta parcialidade da Justiça. Assim, transformam a Justiça do Trabalho numa indústria de ganhar dinheiro fácil. E o patrão, através de seus representantes classistas, assume este discurso para tentar mudanças na legislação. Trata-se de um enfoque equivocado. Antes de mudar a lei, é preciso mudar mentalidades. De todos.

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