Falta de pessoal e excesso de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça. É a justificativa apresentada pelo Senado para o atraso na tramitação da reforma da Previdência, conforme reportagem que este jornal publica hoje na página 3 deste Primeiro Caderno.
Cabe lembrar que, no Senado, ao contrário do que ocorre na Câmara Federal, a discussão e a votação ocorrem separadamente. Primeiro serão gastos mais alguns dias somente para a discussão, sendo que, antes da votação, tudo será reencaminhado à Comissão de Constituição de Justiça. Esta é que dá o sinal verde para o processo de votação.
Não se discute aqui este rigor, pois transparece aos olhos do cidadão que, assim, quando a matéria encerra a tramitação na Casa, todas as possibilidades foram exaustivamente debatidas, prevendo-se resultados que satisfaçam as necessidades. Se assim fosse.
Já a queixa da falta de pessoal e do excesso de trabalho é muito questionável. Sabe-se que o Congresso Nacional dispõe de estrutura gigantesca, inclusive de funcionários, para a sua manutenção e para o bom andamento de seus trabalhos, em que são contemplados a Câmara e o Senado. Sabe-se também que a média salarial do servidor lotado em ambas as casas é satisfatória e muito acima da remuneração de profissionais da mesma categoria, lotados em empresas da iniciativa privada ou até de assembléias legislativas de alguns estados brasileiros.
Falta pessoal? Valores exorbitantes são gastos pelos parlamentares, a custa do dinheiro do povo, para o pagamento de quantidade incontável de assessores parlamentares, que atendem exclusivamente a um político. Então, quanto a este aspecto, o melhor seria que deputados e senadores decidissem pela redução do número de auxiliares e destinassem os recursos para a contratação, via concursos, de funcionários para o Congresso.
Quanto ao excesso de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça, o que se questiona é se esta carga de atividades não estaria relacionada a uma enorme quantidade de projetos a serem discutidos e votados, mas que poucos benefícios trazem para a sociedade.
A esfera legislativa é viciada nesse tipo de coisa. Projetos de poucos efeitos, muitas vezes, ganham prioridade porque atendem segmentos restritos, o que caracteriza um jogo de interesses. Enquanto isso, matérias importantes, como a reforma da Previdência, sofrem os efeitos negativos de um equívoco parlamentar histórico.

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