Se a medida é eleitoreira ou não, e se é uma repetição de lei já existente como afirma o Instituto de Defesa do Consumidor o que importa é que o Ministério da Justiça assegura a proteção ao usuário ao considerar abusivas mais cinco cláusulas contratuais relacionadas com a integridade moral do cidadão e com serviços que lhe são prestados. Por aquela decisão, agora o consumidor precisa ser previamente notificado antes que a empresa inscreva o seu nome no banco de dados dos inadimplentes, e ele também não poderá ter sua vida particular investigada.
O Ministério toca também nos planos de sa© úde, sistema em que têm imperado muitos abusos, como os de impor tempo especificado de internação para os doentes e até para a utilização da UTI, prática que acaba de ser abolida. Outro abuso igualmente extinto pelo Ministério é o que negava atendimento a certas doenças, como a dengue. Esta enfermidade chegou a gerar uma situação de crise certamente por se tratar de epidemia pois os planos de sa© úde recusavam-se a cobrir tal caso.
O que revolta é que instituições como essas só funcionam corretamente mediante a ação da Justiça e não por imperativo próprio. Parece que elas se instalam não como empresas normalmente lucrativas e com função social, como deve ser toda organização empresarial, mas para valer-se de ardis e usufruir de vantagens adicionais, como estas de limitar tempo de internamento e recusar-se a atender doenças de massas, como aquela citada e mais a malária e a febre amarela.
Ações prontas do Ministério da Justiça são medidas corretivas sempre aplaudidas, pois irão eliminando abusos, mas a honestidade não deveria ser imposição da força da lei e sim um procedimento natural, ainda mais quando está envolvida a saúde das pessoas. É lamentável essa gana de levar vantagem, no sentido pejorativo do termo, quando, em qualquer empreendimento, deveriam bastar a lucratividade normal e a contrapartida da satisfação do cliente. Os abusos ainda são muitos, em tantas áreas, não só da atividade privada mas também do setor público, onde se reclama igualmente a presença da Justiça.

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