O voto, exercício de cidadania
Flávio Vedoato
Londrina vive um momento atípico, sem precedentes em sua história. No exercício do cargo de presidente da Câmara, vejo-me na necessidade de relatar fatos e apresentar situações para reflexão da comunidade londrinense. A cidade enfrenta um período de discussões acaloradas, que chegam até a suscitar um clima de verdadeira comoção social.
Muito já se falou sobre como deveria se comportar a Câmara de Londrina diante das mais diversas situações relativas ao cotidiano da inquieta e valente cidade. Foi assim com o Plano Diretor, a eleição da mesa diretiva do Legislativo, a definição do Orçamento do Município, a venda das ações da Sercomtel, a regulamentação do serviço de mototáxi e a abertura de Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Processantes, para apurar denúncias de irregularidades na administração municipal.
Podem até discordar, e considerar que só houve ação sob pressão. Ninguém há de duvidar, entretanto, que a Câmara de Londrina esteja exercendo na forma mais ampla da democracia – talvez de maneira nunca praticada – os preceitos de independência e afirmação do Poder Legislativo. O processo democrático que a Câmara de Londrina encara e lidera, em algumas situações, tem permitido uma análise simplista sobre diferentes matérias. Atualmente, o debate recai sobre o voto nominal: aberto ou secreto.
Mas, votar sobre o quê? O voto neste momento significa o exercício democrático e consciente dos vereadores para aprovarem ou não, o relatório final da Comissão Processante do PAI. Parece que o trabalho de quase 90 dias da Comissão Processante foi reduzido à avaliação de como deve ser o voto. Análise bem diferente do início dos trabalhos.
Ainda me lembro das vaias quando do sorteio dos membros da CP (chamada também, à época, de ‘‘Comissão Preocupante’’). A CP, embalada por uns e desacreditada por outros, deu conta do recado. Foram dezenas de reuniões que consumiram horas a fio de trabalho e dedicação de vereadores e servidores, que resultaram num processo de quase 2 mil páginas que sugerem a cassação do prefeito afastado (obviamente, a decisão cabe ao plenário). A todo o processo, juntam-se ainda os dez mandados de segurança, além de agravos de instrumento no Tribunal de Justiça, quase todos sem guarida por falta de amparo legal. Portanto, o trabalho da Comissão está, até agora, respaldado pelo Poder Judiciário. E deverá prosseguir respeitando o devido processo legal. (Ou será que é possível correr algum risco?)
A Câmara está na reta final de um trabalho doloroso, mas ímpar, jamais vivido em 65 anos de história de Londrina, que é a convocação de uma sessão de julgamento do prefeito da terceira maior cidade do Sul do Brasil. Da mesma forma que a direção do Legislativo deu todas as condições para o pleno desenvolvimento dos trabalhos da CP, também se comportará diante da preparação e realização da sessão de julgamento. Todo o processo – asseguro – será respaldado na legalidade para que prevaleça a decisão democrática desta Câmara, cujos vereadores aprovaram de forma unânime a formação da Comissão Processante que agora conclui os seus trabalhos.
Assim, para dar sobrevida às atividades já realizadas, convidei para ocupar o cargo de procurador Jurídico desta Casa Legislativa, um advogado identificado com os ideais de cidadania e de respeito ao Estado Democrático de Direito. Acredito no conhecimento jurídico do advogado João dos Santos Gomes Filho, bem como na escolha do renomado e respeitado professor Celso Ribeiro Bastos para orientar a questão que ora se apresenta – voto aberto ou fechado. O objetivo é garantir que a Câmara trilhe o devido processo legal sem se deixar levar pelo tratamento simplista para uma questão tão importante. Como presidente do Legislativo londrinense, quero garantir que o voto – aberto ou secreto – seja legal! Os membros desta Câmara votarão – em qualquer das situações – com responsabilidade, amparados por um mandato popular.
Tenho certeza: eu e meus companheiros vereadores e vereadora, vamos cumprir nossa missão. Por isso, sinto orgulho de neste momento integrar a Câmara Municipal de Londrina!
- FLÁVIO VEDOATO é presidente da Câmara Municipal de Londrina

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