Em nosso país, costumeiramente, se generaliza a crítica ao parlamento (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores), e não é possível outra postura. Individualmente existe diferença entre os parlamentares e, raramente, também entre os partidos, porém enquanto um dos poderes constituídos, está totalmente atrelado ao Executivo.
Todo final de ano as Assembléias Legislativas são semelhantes entre si no que diz respeito a prestação de contas: foram aprovados ‘‘x’’ projetos de Lei, ‘‘y’’ mensagens do governador, ‘‘z’’ requerimentos, etc. e assim por diante. É uma prestação de contas meramente sistemática, nunca política, que demonstre o trabalho efetivo de fiscalização e controle dos atos de Poder Executivo.
A Assembléia Legislativa do Paraná não é diferente. Durante o ano todo trabalha em ‘‘banho-maria’’, para, geralmente, nos períodos de recesso (junho, janeiro e partes de dezembro e fevereiro) fazer sessões extraordinárias para os deputados ganharem algum extra. Isso com a cumplicidade entre os poderes Executivo (as extraordinárias sempre foram convocadas pelo governador) e Legislativo.
O Poder Executivo relaciona-se com a maioria dos parlamentares à base do clientelismo e do fisiologismo, ou seja, à base de troca, toma-lá-dá-cá. O deputado pede para consertar uma estrada, fazer uma quadra de esportes, reformar um parque de exposições, etc. e o governo atende. Em troca o deputado aprova tudo que o governo deseja, às vezes, em poucas horas, sem que a maioria deles sequer tenha lido o projeto.
Essa relação viciada compromete a maioria dos parlamentares do nosso Estado - não só nesse governo - e o que é pior, impede a independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo.
Sem independência não há fiscalização, nem transparência, portanto não há democracia. A cumplicidade do governador (Poder Executivo) com a maioria dos deputados (Assembléia Legislativa) faz com que nenhuma Comissão de Assembléia Legislativa efetivamente funcione, mesmo a mais importante delas, que é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde periodicamente são aprovados projetos de flagrante inconstitucionalidade. Nessa Comissão, o seu presidente chegou a afirmar que inconstitucional são todos os projetos ou emendas a projetos de Lei que ferem os interesses do governador.
No nosso Estado nenhum parlamentar de oposição tem acesso a qualquer documento público, por maior que seja a suspeita de irregularidade ou corrupção. Não tem acesso direto - o Executivo não fornece - nem via parlamento, pois a maioria governista, por orientação do governo, impede a aprovação em plenário da Assembléia de qualquer requerimento solicitando informações.
Por outro lado, a independência do Poder Legislativo poderia ser buscada e reforçada junto ao Tribunal de Contas (TC), afinal, esse é legalmente um órgão auxiliar do parlamento. Ledo engano, o TC é feudo de poucos e são esses os que têm acesso aos documentos. Se solicitado como parlamentar raramente é atendido. Se atendido é quando o documento não apresenta maiores irregularidades. Se solicitado via plenário da Assembléia, a maioria do governo nega o pedido. Portanto, mais uma pergunta: por que Tribunal de Contas?
Impedida pela maioria de legislar e fiscalizar, a Assembléia tem suas funções, enquanto poder, castradas. Em contrapartida, o Poder Executivo tem suas funções exacerbadas e muitas vezes desviadas de sua razão pública. Isso tem levado, de uma maneira geral, a críticas cabíveis aos parlamentos. Não defendemos o seu fim, mas o efetivo exercício de seu poder, e isso só será possível através de cobrança da sociedade

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