A suspensão da investigação sobre as movimentações "atípicas" de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, determinada em caráter liminar (provisório) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux provoca insegurança jurídica semelhante a outras decisões tomadas pela corte máxima do País nos últimos anos.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, já deu declarações sinalizando que não vai manter o parecer do colega quando o STF voltar do recesso, em 1º de fevereiro, devolvendo a ação para a primeira instância, uma vez que o alegado foro privilegiado do filho do presidente da República seria um argumento falacioso.

O próprio STF havia decidido em maio do ano passado restringir as regras do foro. Assim, passam a ser julgados pelo Supremo apenas deputados federais e senadores suspeitos de atos praticados durante o mandato e por crimes que tenham relação com o cargo.

Flávio Bolsonaro era deputado estadual quando seu assessor teria movimentado cerca de R$ 1,2 milhão no período de um ano, valores que segundo o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) são incompatíveis com os rendimentos de Queiroz. A defesa do senador eleito informou ao STF que o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, responsável pelas investigações, teria pedido ao Coaf dados sobre Flávio Bolsonaro protegidos por sigilo relativos ao período de 2007 a dezembro de 2018.

O pedido, ainda segundo a defesa de Flávio, teria ocorrido quatro dias antes de sua diplomação como senador, o que representaria uma tentativa de burlar a proteção do foro privilegiado no Supremo. Os advogados também pedem a nulidade das provas colhidas pelo MP sob a justificativa de que houve quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador eleito sem prévia autorização judicial.

O entendimento do ministro Marco Aurélio Mello é que a nova regra do foro privilegiado estabelece que só devem ficar no STF processos relativos a fatos ocorridos durante o atual mandato parlamentar, e com relação direta ao cargo ocupado.

Mas, mais do que insegurança jurídica, a decisão liminar de Luiz Fux serve para macular ainda mais a já arranhada imagem da suprema corte perante a opinião pública. E traz consigo um outro agravante: a sensação de que, diferente do que a família Bolsonaro vinha pregando como principal opositora ao lulopetismo na campanha eleitoral, o combate à corrupção no novo governo pode não ser tão prioritário. Ou o que é pior, ele pode ser seletivo. Qual a razão de Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor se negarem a prestar depoimentos ao MP e usar a prerrogativa do foro privilegiado, combatida pelo senador eleito em vídeos feitos antes mesmo da campanha eleitoral do ano passado, para recorrer ao STF?

Para um governo que elegeu o fim da corrupção como uma das principais bandeiras, procedimentos mal explicados acompanhados de uma clara tentativa de jogar a poeira para baixo do tapete têm que ser reprovados com o mesmo tom de indignação. A confiança da maioria do eleitorado brasileiro no novo governo não pode ser abalada em menos de 30 dias de gestão.

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