Moratória
Em Londrina, está fazendo um mês a publicação da Lei Municipal 8.196/2000 que concede moratória de tributos com isenção de multas e novos prazos para o pagamento de impostos. Refleti sobre o assunto e conclui ser incompreensível para o cidadão comum a iniciativa e a aprovação de tal lei. Ela é no mínimo injusta, carregada de iniquidade em relação às pessoas que pagaram os tributos municipais em dia. Esta lei, com certeza, não tem boa harmonia com a nossa Constituição e princípios.
Seria talvez até correta a isenção de multas mediante algum critério social sério, impedindo que o cidadão em dificuldades tenha seu patrimônio comprometido de forma grave. Mas a forma colocada visou, aparentemente, apenas a captação de recursos para os cofres públicos, a qualquer custo, inclusive com custo do cidadão comum atrasar deliberadamente seus próximos recolhimentos confiante na possibilidade de descontos e acertos futuros.
Melhores medidas, visando o equilíbrio fiscal, talvez possam ser tomadas pelo lado da redução de despesas e pela seleção dos investimentos necessários, prudentemente ajustados ao tamanho do fôlego do Executivo Municipal. Considerando a situação criada, seria sábio se algum vereador propusesse o imediato reparo compensando o contribuinte pontual já em suas próximas obrigações, inclusive promovendo a devolução das multas eventualmente cobradas no período anterior ao de vigência desta lei. Afinal, as eleições estão aí.
- AYLTON PAULUS JUNIOR, economista em Londrina
Tribunais de Contas
Dizem que o pobre só está na frente quando a Polícia está atrás. Com o Brasil acontece a mesma coisa. A Polícia está atrás do Nicolau e não conseguindo pegá-lo pegaram o Tribunal de Contas da União. É um passo à frente que se dá ao País em respeito a todo o povo brasileiro. É uma vergonha esse ‘‘leilão’’ das vagas para os Tribunais de Contas (TC) que não servem para nada. Vejamos pelo Paraná as disputas pela vaga do referido tribunal, órgão público ocupado sem concurso público, onde deputados e governo se digladiam para obter direitos.
Todo mundo quer meter a mão no dinheiro público, não importa como, podendo até ser ‘‘aposentado’’ como conselheiro do TC. Para quem tem vergonha isso é o fundo do poço. A coisa desandou tanto que ninguém mais está ligando para o que é moral ou imoral. Daí dá para concluir que o maior crime de um brasileiro é ser pobre. Esse TC só tem servido como cabide de emprego para os apadrinhados políticos. Até cunhado do atual governador foi presenteado com um cargo desses. Quem paga é o povo. Quem aguenta o rojão são os servidores públicos em geral. Quantos políticos foram denunciados pela Justiça e quantos pelo Tribunal de Contas?
Senhores deputados estaduais, federais e senadores: parem com isso. Essas coisas já estão chegando nos ouvidos das nossas crianças. Olhem-se no espelho, de manhã, e vejam o que são. Façam uma autocrítica e uma opção sobre a moralidade e imoralidade. Vamos acabar com essa forma de presentear as vagas dos Tribunais de Contas. Que poucos ligam para comentários pessoais ou críticas é um fato, mas ao ponto de pessoas consideradas de bom conceito pleitearem esse cargo é sinal de que a vaca foi para o brejo mesmo.
- JOSÉ CARLOS SIMIONI, advogado, Ribeirão Claro
Melhor de nós
Há poucos dias do resultado do vestibular de algumas universidades, a ansiedade é transparente no rosto dos candidatos. Surge, então, uma indagação: Até que ponto vai a responsabilidade de um cursinho pré-vestibular para a aprovação de alunos? Às vezes o candidato tem pensamentos ilusórios quanto à facilidade do seu ingresso em curso superior, pelo simples fato de estar frequentando sala de aula. Esse fator se baseia em alguns estudantes que acreditam na assimilação e aprendizagem das matérias, sem qualquer esforço próprio.
Não atingindo a expectativa, normalmente os estudantes transportam a culpa ao órgão educador. Ouvimos com frequência que o curso preparatório de determinado local não condiz com os anseios do estudante, ou melhor dizendo, é ‘‘fraco’’. Você, candidato, está contribuindo para sua própria vitória? É justo imputar ao professor ou ao sistema de ensino a sua reprovação? A concorrência é grande. Portanto, a dedicação deve ser maior. O mercado competitivo cresce a cada momento, excluindo do campo de trabalho indivíduos não qualificados ou com grau de escolaridade limitado.
Por outro lado, na busca por uma tão sonhada vaga, há também aqueles que passam a noite estudando, abdicam do lazer, das festas, dos passeios, dos namoros a fim de atingir seus objetivos. Estes visam um futuro promissor, dedicando-se exclusivamente ao alvo escolhido: ir além do 2º grau. Entretanto, neste momento, a igualdade relacionada à expectativa une aqueles que abriram mão do prazer para os estudos e aqueles que simplesmente compareceram aos locais de prova para ‘‘experiência’’ e após horas de concentração, agora só nos resta aguardar e esperar o melhor, não deixando, porém, de acreditar que existem novas chances após um resultado frustrado de vestibular.
- ZENI MENEZES DE SOUZA GARCIA, professora, Londrina
O crime compensa
No Brasil tem compensado. O seu crescimento é apenas expressão das vantagens para os criminosos. Trata-se aqui de uma aplicação da teoria dos jogos. O delinquente, mesmo que sob forma de um sentimento, faz um cálculo. Os termos da equação são: 1) O lucro da operação roubo ou assalto; 2) A probabilidade de ser apanhado; 3) A imagem em seu grupo social.
As perdas causadas pela criminalidade, os custos aumentados dos seguros, o dispêndio com este exército de segurança são entraves cada vez maiores a capacidade competitiva das empresas. A cogitação da punibilidade tornou-se ridícula, se 70% das pessoas da Grande São Paulo declaram que já foram vítimas de assalto. Basta comparar a população carcerária com estes 11 milhões de crimes para perceber que é altamente seguro cometer um crime à mão armada. Se considerarmos que apenas 2,5% dos assassinatos resultam em condenações, perceberemos que mesmo tirar uma vida humana é um ato com excelentes chances de permanecer impune.
Resta olharmos para a aprovação social. Conseguimos tornar a aquisição de bens e renda o principal parâmetro de sucesso. O ladrão consegue bens, é visto como bem-sucedido, e pronto. Não é um fato novo no País. Os barões do jogo foram heróis durante muito tempo, e autoridades eleitas apareciam ao seu lado em desfiles de Carnaval. Neste ponto vemos uma rara boa notícia. Enfim, a intocabilidade dos administradores públicos e políticos tornou-se ameaçada. À medida que seus destinos mudarem diminuirá o crime contra a ‘‘res publica’’.
Todo o jogo pode ser alterado, para isto há que alterar os valores dos termos da equação. O lucro do ato criminoso precisa ser diminuído pela recuperação e pela punição aos receptadores (afinal, quem vende a carga dos caminhões roubados nas estradas?). A probabilidade de ser apanhado precisa ser muito maior, se for pequena o crime compensa. Este tópico ressalta que urge uma polícia completamente diferente. Por último, um extenso trabalho cultural necessita ser desenvolvido, significa um engajamento da imprensa no apontar à execração pública todo ato desprovido de honra, toda trapaça como vergonhosa, a riqueza escusa como vergonha.
- PETRUCIO CHALEGRE, consultor, Porto Alegre
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