Estamos na terceira semana de convocação extraordinária do Congresso Nacional, doze sessões já se passaram, e até agora a Câmara dos Deputados não votou uma das matérias em pauta. Chegamos ao absurdo da semana passada, quando sequer registraram nossas presenças em plenário, pois o painel não foi ligado.
Além da emenda da reeleição, estão na pauta mais sete emendas, dentre as quais as reformas administrativas, tributária e da Previdência. Além disso, mais 58 medidas provisórias e 49 projetos de lei, incluindo o Orçamento da União para este ano.
Façamos justiça ao Senado que, nestas duas semanas extraordinárias, votou o projeto que dispõe sobre a doação compulsória de órgãos. Pelo menos lá a reeleição perdeu um tento.
Se a convocação extraordinária, prevista constitucionalmente para casos urgentes e relevantes, fosse um despreendimento dos parlamentares, de suspenderem suas férias para debater e deliberar sobre temas de interesse da nação, sem nenhum custo adicional para esta, seria até compreensível que o presidente da República e os presidentes da Câmara e do Senado convocassem os 513 deputados e os 85 senadores para discutir e votar temas que, pela disposição constitucional, não são nem tão urgentes e nem tão relevantes.
Ocorre que, o dolce far niente do Congresso nestas semanas está custando aos cofres públicos cerca de R$ 40 milhões. Este é, na realidade, o custo oficial, até agora para se aprovar a reeleição. Não estão computados aqui os gastos com distribuição de verbas e cargos, para o convecimento da base governista, mas apenas os salários dos parlamentares e de seus assessores, pagos em dobro durante este período.

‘‘O dolce far niente
Congresso está custando
aos cofres públicos
cerca de R$ 40 milhões’’



A análise da pauta da convocação extraordinária demonstra que nenhum dos projetos dela constantes trariam prejuízos ao país se não fossem apreciados em janeiro. O único com real importância, na avaliação dos governistas, era a reeleição. O motivo da importância está no regimento interno do Congresso.
A compreensão é simples. Toda matéria que é apreciada pelos parlamentares durante uma legislatura, que compreende o ano civil, não pode entrar novamente na pauta desta legislatura, ou seja, do mesmo ano. Sendo aprovada ou rejeitada, a matéria só pode ser motivo de outra discussão na próxima legislatura, no ano subsequente. Ocorre que a convocação extraordinária, para efeito de regimento, equipara-se a uma legislatura. Assim, as matérias que nela forem apreciadas poderão ser rediscutidas dentro do mesmo ano, na legislatura ordinária.
Esperar fevereiro para discutir a reeleição poderia significar para os governistas perder a chance de presentear Fernando Henrique com o direito de se reeleger. Se perder agora, o governo ainda pode juntar seus cacos e tentar aprovar a emenda a partir de fevereiro. Se perder em 97, terá que esquecer o assunto, pois é regra constitucional que qualquer matéria eleitoral deve ser discutida, aprovada e publicada um ano antes das eleições.
Este é o motivo pelo qual o resto da pauta está pendurado. Não há relevância, não há urgência. Os projetos que constam dela são apenas figurantes. Afinal, os convocadores do Congresso tinham que justificar a importância de se gastar R$ 40 milhões com a convocação extraordinária.

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