O político prevalecendo sobre o jurídico
Se uma reformulação agrária consistente e duradoura terá inevitavelmente de acontecer no Brasil mais cedo ou mais tarde, a invasão de terras é uma inconcebível licenciosidade, que não pode ser tolerada. Este é um estado de violentação que fere o mais elementar princípio da legalidade num país que se proclama democrático. As autoridades vão deixando as coisas acontecerem, impunemente, porque não querem confrontos e desgaste político por isso. Primeiro, manifesta-se a incapacidade do Governo de administrar a questão da terra, e depois porque há uma tendência oficial de fechar os olhos para essas ações criminosas. Mesmo reintegrações de posse determinadas pela Justiça não têm sido regiamente cumpridas.
O Movimento dos Sem Terra congrega colonos mas também aproveitadores e gente da cidade, que imagina, ao embarcar nessa canoa, ganhar um quinhão de terra, com o óbvio propósito de vendê-lo a seguir. Com tanta terra disponível mas em lugares onde poucos querem ir, porque preferem a proximidade das zonas urbanas falta aos governos o propósito de empenhar-se em um bem elaborado projeto de fixação de famílias no campo, de forma a que tirem dali o sustento, com segurança e garantia de consolidar-se e melhorar a condição de vida. Porque já se sabe à exaustão que não basta dar terra se não houver facilidade de crédito pertinente e de escoamento e comercialização das colheitas, assim como de assistência agronômica. E não apenas isto será necessário mas também a vinculação do colono à propriedade mediante um estatuto que lhe imponha obrigações. Só no ano passado houve 298 invasões, segundo dado oficial, mas conforme fontes externas o número sobe para 533. E foi no atual governo cujo titular em todas as campanhas tanto propagandeou que faria um revolução agrária que ocorreu a maioria das 4.008 invasões nos últimos oito anos.
Invadir propriedade alheia é crime, tal qual tomar de assalto uma residência e ocupá-la, afastando os seus moradores. Porque a lei assegura ao proprietário a titularidade e o direito do uso. É correta a afirmação de que, com relação a essas invasões, o Brasil é uma terra sem lei. Se houver resistência dos proprietários rurais, por via da força uma reação legítima podem ocorrer desgraças não desejadas e com o risco adicional de quem o fizer acabar na cadeia, enquanto os invasores gozam de impunidade.
Mas, como dizem estudiosos da questão, a Justiça age mas nem sempre a força policial é acionada, pela conveniência política dos governos em não gerar confrontos. Porque isso ficaria mal entre os parceiros de ideologia, aí incluídas as organizações nacionais e externas que levantam bandeiras sociais. Então, neste país onde as ditaduras emanadas do Executivo são constantes e poderosas, embora camufladas pela sutileza das mil astúcias, o interesse político muitas prevalece sobre a decisão judicial.





